Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESA ELEITORAL CONSIDERADA COMPROVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO DA FALHA. DIMINUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
 
1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020, em virtude do pagamento de despesa eleitoral com verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando não haja necessidade de nova análise técnica.
 
3. A forma de pagamento prevista no art. 38, inc. I, não foi observada e se verifica a manifesta ausência de correlação entre o prestador do serviço emitente da NFS-e e o beneficiário do cheque emitido para fins de pagamento da despesa eleitoral a que ela se refere, inexistindo, ademais, documentos idôneos que evidenciem a eventual prestação de serviços por parte do beneficiário da cártula à campanha.
 
4. Ao sentenciar o feito, o magistrado de primeiro grau considerou comprovada a despesa eleitoral objeto de análise por meio da nota fiscal, afastando a ordem de transferência da quantia ao Tesouro Nacional, providência que, por conseguinte, não pode ser imposta à candidata nesta instância por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, haja vista a interposição de recurso exclusivamente pela sua defesa, sem manifestação do órgão ministerial de piso apta a obstaculizar a preclusão da matéria.
 
5. O valor da falha possui diminuta expressividade econômica, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico. Além disso, representa tão somente 5,58% das receitas arrecadadas pela candidata para o custeio da sua campanha, as quais somaram R$ 1.792,00. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com as diretrizes firmadas pela Corte Eleitoral Superior, admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade.
 
6. Provimento do recurso.

(Recurso Eleitoral n 060063332, ACÓRDÃO de 29/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )



RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. MÁCULA À CONFIABILIDADE E À TRANSPARÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas relativas às eleições de 2020. Condenação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 74, inc. III, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 2. Conhecida a documentação juntada com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. Potencializa-se o direito de defesa, especialmente quando a juntada da nova documentação mostra capacidade de influenciar positivamente no exame da contabilidade, de forma a prestigiar o julgamento pela retidão no gerenciamento dos recursos empregados no financiamento da campanha.
 
 3. De acordo com a disciplina contida no art. 38, incs. I a IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos eleitorais de natureza financeira – excetuados aqueles de pequeno vulto e movimentados sem necessidade de trânsito por conta bancária – devem ser efetuados por meio de cheque nominal e cruzado, transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. A esse regramento não escapa a movimentação de verbas derivadas do FEFC, de modo que a realização do saque eletrônico da conta-corrente específica para a quitação de despesa com recursos dessa natureza importa irregularidade grave e insanável. Como consequência da caracterização da falha, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de transferência do seu valor ao Tesouro Nacional, consoante determina o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. A quantia ilicitamente movimentada representa 16,99% das receitas auferidas para o custeio dos dispêndios eleitorais, circunstância que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de afastar a mácula à confiabilidade e à transparência da escrituração contábil, devendo ser mantido o juízo de desaprovação exarado no primeiro grau. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional.
 
 5. Desprovimento.
 
(Recurso Eleitoral n 060042770, ACÓRDÃO de 27/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. APROVADAS COM RESSALVAS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA-FEFC. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS E OS EMITENTES DAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
 
 1. Recurso contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas prestação de contas de candidatos à majoritária, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em face do uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.
 
 2. Insurgência delimitada à ordem de restituição ao erário, não estando a sentença sujeita a ser modificada na parte em que aprovou as contas com ressalvas, uma vez que a matéria não restou devolvida à apreciação do Tribunal nas razões de apelo.
 
 3. A norma que regulamenta a forma de pagamento das despesas eleitorais está prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estatui que os gastos de natureza financeira devem ser pagos por meio de cheque cruzado e nominal ao fornecedor. Incontroverso, na hipótese, o descumprimento, cabe analisar se, por um lado, essa conduta conduz, por si só, à determinação de recolhimento dos valores apurados ao Tesouro Nacional ou, por outro lado, se existem documentos idôneos capazes de comprovar os gastos efetuados por meio dos cheques objeto da glosa.
 
 4. A atual jurisprudência do TSE supera o entendimento até hoje vigente neste Colegiado, assentando, em síntese, que a devolução de valores oriundos de verbas públicas ao Tesouro Nacional somente é cabível nas hipóteses em que não comprovada a utilização dos recursos ou seu uso indevido, comando estabelecido no § 1º do art. 79 da já citada Resolução TSE 23.607/19.
 
 5. A análise da microfilmagem dos cheques aponta que os beneficiários das cártulas eram pessoas estranhas aos fornecedores identificados, os quais apresentaram as notas fiscais e as declarações tendentes a estabelecer vinculação com os já citados cheques. As regras contidas na Resolução TSE n. 23.607/19 dispõem que os gastos de campanha devem ser especificados com clareza, articulando elos seguros entre os beneficiários dos pagamentos e os serviços prestados. É a chamada rastreabilidade, isto é, os pagamentos devem ser atestados por documentos hábeis a demonstrar o serviço prestado pelo beneficiário e sua vinculação com a despesa, o que não ocorreu no caso concreto.
 
 6. O contexto probatório não revela nenhum documento fiscal idôneo emitido pelos beneficiários dos cheques, tampouco contrato ou prova de prestação de serviços a justificar os pagamentos feitos. Ausente a ligação entre os beneficiários dos cheques e os emitentes das notas fiscais, e diante da inexistência de provas, por documentos idôneos, de prestação de serviços por parte dos beneficiários das cártulas, resta descumprida a regra posta no art. 60, e parágrafos, da Resolução TSE n. 23.607/19. Circunstância que atrai a incidência do disposto no § 1º do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, como determinado na sentença.
 
 7. Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 060046477, ACÓRDÃO de 06/07/2021, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Relator(a) designado(a) OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESTINAÇÃO ORIGINAL ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. QUANTIA INEXPRESSIVA. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado para candidaturas femininas, sem prova do benefício à concorrente doadora, com fundamento nos arts. 17, 74, inc. III, e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 2. Ausente prova de proveito pessoal para a campanha da candidata com a doação efetuada ao correligionário. Evidenciada afronta à política de cotas destinada às candidaturas femininas. O apoiamento de correligionário, sem prova de benefício para a candidata, não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC.
 
 3. Embora represente 100% da receita de campanha, o valor mostra-se diminuto, sendo razoável e proporcional a aprovação das contas com ressalvas. Entretanto, mantida a determinação de recolhimento ao erário, decorrência expressa do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. Provimento.

(Recurso Eleitoral n 060033886, ACÓRDÃO de 15/06/2021, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.
 
1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que, para evidenciar os gastos efetuados com recursos públicos, é obrigatória a apresentação, pelo candidato ou partido político, de documento fiscal idôneo e do correlato demonstrativo de pagamento na forma exigida pelo comando legal. A exigência de comprovação imposta pelas normas que dispõem sobre a fiscalização de despesas eleitorais não é excetuada em relação aos serviços advocatícios, destinando-se a todos os fornecedores de campanha.
 
2. Após a emissão do parecer conclusivo, sem a inclusão de apontamentos sobre os quais não se tenha intimado o candidato, está preclusa a oportunidade de juntada de manifestações ou novas provas, de acordo com a diretriz extraída do art. 75 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Ausente hipótese ou justificativa para a relativização da regra da preclusão, os documentos apresentados com os aclaratórios não devem ser conhecidos.
 
3. Inaplicável ao caso a ratio legis veiculada pelo art. 266 do Código Eleitoral, que mitiga os efeitos da preclusão ao autorizar a juntada de novos documentos em fase recursal. Previsão que contempla o oferecimento de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, que se tornaram conhecidos ou disponíveis a partir da decisão recorrida ou foram produzidos apenas posteriormente, não alcançando aqueles já existentes, disponíveis ao interessado desde outrora, mas juntados tardiamente por desídia da parte.
 
4. Ausência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, conforme preceitua o art. 1.022, incs. I a III, do Código de Processo Civil.
 
 5. Rejeição.

(Embargos de Declaração n 060257256, ACÓRDÃO de 09/03/2021, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

 

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR DESTINAÇÃO/APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, à unanimidade, desaprovou a prestação de contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, por entender comprometida a confiabilidade das contas, em razão da não demonstração da regular destinação/aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 2.240,17 do total de R$ 12.500,00 recebidos.

2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pela candidata ao cargo de deputado estadual, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3. A agravante aduz ofensa aos arts. 56 e 63, § 1º, da Res. TSE 23.553, ao argumento de que houve a demonstração da destinação/aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), uma vez que se comprovou a realização de despesas da candidata, razão pela qual a desaprovação das contas teria se dado pela falta de exame de toda a documentação juntada aos autos.

4. O Tribunal de origem desaprovou as contas apresentadas, com base em parecer técnico e ministerial, assentando expressamente que todos os documentos juntados pela parte foram considerados no exame técnico.

5. A partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, está caracterizada a ausência de comprovação na destinação de recursos do FEFC, o que torna inviável o acolhimento da pretensão da ora agravante para ter suas contas aprovadas, com ou sem ressalvas, sem a realização do reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o verbete sumular 24 do TSE.

6. "A orientação desta Corte é no sentido de que 'a não comprovação de despesas são, em regra, irregularidades de natureza grave, aptas a ensejar a desaprovação das contas' (Ag-RAI nº 553-82/MG, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 18.11.2019) e a regular 'escrituração contábil com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos recebidos e aplicados é imprescindível para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre as contas' (PC nº 229-97/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.4.2018), sendo ‘inviável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas são graves e inviabilizam sua fiscalização pela Justiça Eleitoral' (AgR-REspe nº 476-02/SE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17.6.2019, e REspe nº 591-05/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19.6.2019). Incidência da Súmula nº 30/TSE, 'aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta a lei' (AgR-REspe nº 448-31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018)" (AgR-AI 0606203-67/SP, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 7.5.2020).

7. A agravante sustenta que a conclusão da instância de origem estaria em desconformidade com a linha de entendimento majoritário dos Tribunais Eleitorais pátrios, no sentido de que a comprovação de gastos eleitorais pode ser feita por qualquer outro meio idôneo de prova.

8. No acórdão regional, não se afastou a possibilidade de comprovação de gastos por qualquer outro meio idôneo de prova, mas apenas se acolheu parecer técnico e ministerial em que se concluiu pela inaptidão da documentação apresentada para demonstrar a destinação dos recursos da FEFC. Portanto, não há similitude entre o presente feito e os processos paradigmas. Incide, na espécie, o verbete sumular 28 do TSE.

9. Embora a agravante pleiteie a aprovação com ou sem ressalvas, ela não indica dispositivo de lei correspondente, sendo certo que a mera menção dos arts. 56 e 63, § 1º, da Res.-TSE 23.553 não se presta para tanto, uma vez que a controvérsia não se dirige ao rol de documentos do aludido diploma normativo, mas, sim, à aptidão da documentação apresentada pela candidata a comprovar as despesas declaradas. Aplica-se o verbete sumular 27 do TSE nesse particular.

10. É inviável o recurso especial, por incidir, na espécie, os verbetes sumulares 24, 27 e 28 do TSE. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.

(TSE - REspEl: 06008853320186250000 ARACAJU - SE, Relator: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 197, Data 01/10/2020)

 

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MEIO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 40 DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha relativas ao cargo de deputado estadual em virtude da utilização de recursos provenientes do FEFC por meio diverso do determinado no art. 40 da Res.-TSE nº 23.553/2017.

2. O pagamento em espécie de despesas eleitorais, conquanto implique descumprimento ao comando do art. 40 da Res.-TSE nº 23.553/2017, não tem o condão de, per se, gerar a devolução ao Erário dos valores utilizados, sendo imprescindível estar configurada sua malversação, nos termos previstos no art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

3. Não obstante tenha se caracterizado, in casu, o desrespeito ao art. 40 da aludida resolução, que impõe o pagamento de despesas de campanha por meio de cheque nominal ao fornecedor, transferência bancária com identificação da contraparte ou débito bancário, somente a utilização indevida ou a não comprovação dos gastos eleitorais gera a consequência jurídica prevista no art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, isto é, a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, medida acertadamente afastada pelo Tribunal a quo.

4. Ademais, ilidir os fundamentos e as conclusões do Tribunal a respeito a quo da suficiência e da idoneidade dos documentos fiscais acostados aos autos, a demonstrar regular utilização dos recursos públicos, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgrReg - TSE - RESPE: 06022650520186210000 PORTO ALEGRE - RS, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 120, Data 19/06/2020)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUTOS CONCLUSOS. CONHECIDOS. DESNECESSÁRIA NOVA ANÁLISE TÉCNICA. MÉRITO. FALHA ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FORMA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES NÃO NOMINATIVOS AO FORNECEDOR. SACADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRADO O PAGAMENTO AOS REAIS DESTINATÁRIOS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
 
1. Preliminar. Após a emissão de parecer pela Procuradoria Regional Eleitoral e a conclusão dos autos para julgamento, a parte juntou nova manifestação, acostando cópia de nota fiscal eletrônica, contrato de prestação de serviços e cheques reclamados pelo órgão técnico. Admissão excepcional, visto que a simples leitura dos documentos permite aferir, independentemente de diligências adicionais, o saneamento de falha apontada.
 
2. Ausência de comprovação de pagamento de despesas, por meio de três cheques não nominativos, com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, pois o beneficiário do recurso foi terceiro que não o fornecedor do serviço. Apresentadas as microfilmagens dos cheques e juntada, aos autos, declaração prestada pelos três fornecedores em questão, com firma reconhecida, na qual afirmam ter recebido a quantia glosada pelo órgão técnico.
 
3. Consoante entendimento desta Corte, a não apresentação da microfilmagem de cheque nominal ao fornecedor acarreta, por si só, o recolhimento do recurso ao erário. Imprescindível que tais documentos se prestem a demonstrar o correto emprego da verba, em conformidade com a disciplina do art. 40 da norma de regência. No caso dos autos, evidenciada a irregularidade de pagamentos feitos a pessoas diversas dos fornecedores, fato que empresta ao caso contornos mais graves e enseja o recolhimento ao Tesouro Nacional.
 
4. Questões referentes aos destinatários dos pagamentos devem ser apuradas em procedimento próprio, pois inviável esta análise em sede de prestação de contas, frente aos parcos elementos constantes dos autos e ao mitigado contraditório.
 
5. Aprovação com ressalvas.

(Prestação de Contas n 060294587, ACÓRDÃO de 28/01/2020, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS )

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.


 1. Extrapolado o limite máximo para reserva em dinheiro -- Fundo de Caixa, utilizado para a realização de pequenas despesas. Constituição limitada a 2% do total de gastos contratados, cujos respectivos pagamentos não devem exceder meio salário-mínimo, vedada sua recomposição, nos termos do art. 41, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17. Tais gastos não dispensam a devida comprovação, consoante prescreve o art. 42, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.553/17. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.


 2. 1. Falha no tocante à aplicação de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ainda que as despesas referentes ao pagamento de cabos eleitorais tenham sido demonstradas com a juntada de recibos pela prestação dos serviços, considerados documentos fiscais idôneos, a teor do art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17, não foram apresentados cópias dos cheques nominais emitidos, exigência quanto à forma de pagamento disciplinada pelo art. 40, incs. I a III, da Resolução TSE n. 23.553/17. Este Tribunal, em julgamento paradigmático sobre a matéria, firmou o entendimento de que a hipótese atrai a incidência do § 1° do art. 82 da mesma norma, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional.


 3. As falhas constatadas representam 27,53% do total de receitas auferidas, montante substancial apto a prejudicar a transparência e a confiabilidade das contas.
 
4. Desaprovação.

(Prestação de Contas n 060278392, ACÓRDÃO de 18/12/2019, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão )

PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  CANDIDATA.  DEPUTADO  ESTADUAL. ARRECADAÇÃO  E  DISPÊNDIO  RELATIVOS  ÀS  ELEIÇÕES  2018. AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  RELATIVOS  A DESPESAS  REALIZADAS  COM  RECURSOS  PÚBLICOS.  FUNDO ESPECIAL  DE  FINANCIAMENTO  DE  CAMPANHA  (FEFC).  VALOR INEXPRESSIVO  DIANTE  DO  TOTAL  DE  RECEITAS  DECLARADAS. RECOLHIMENTO  AO  TESOURO  NACIONAL.  APROVAÇÃO  COM RESSALVAS.

1. Indício de apropriação de recursos públicos, advindos do FEFC, para o pagamento  de  despesas  atinentes  à  locação  de imóvel  em  favor  de cônjuge.  No  caso,  não  se  encontra  positivado  nas  normas  de  regência vedação ao "nepotismo" na contratação de fornecedores de campanha. De acordo com entendimento do TSE, o processo de prestação de contas tem escopo  limitado,  restrito  à  verificação  das  informações  declaradas  pelo candidato, não se prestando à realização de investigações aprofundadas de  fatos  que  possam  caracterizar  abuso  de  poder  ou  outros  ilícitos eleitorais. Considerando os limites da cognição e da estrutura normativa da prestação de contas, afastado o apontamento.


2.  Inconsistência  na  emissão  de  cheque  nominal  a  terceiro,  que  não  o fornecedor declarado. O art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17 determina que  os  gastos  eleitorais  de  natureza  financeira  somente  podem  ser efetuados  por  intermédio  de  cheque  nominal,  transferência  bancária  que identifique o beneficiário ou débito em conta e realizados diretamente em prol do fornecedor, e não de terceiros. No caso dos autos, caracterizada a irregularidade quanto à forma do pagamento da despesa com recursos do FEFC, impondo o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º, da mesma Resolução.

3.  A  irregularidade  representa  3,45%  do  total  de  receitas  declaradas. Montante  inexpressivo.  Aplicados  os  postulados  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade.

4.  Aprovação  com  ressalvas.  Recolhimento  do  valor  de  R$  1.200,00  ao Tesouro Nacional.

(Prestação de Contas n 060254573, ACÓRDÃO de 09/12/2019, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão )

 

PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  CANDIDATA.  DEPUTADO  FEDERAL. ARRECADAÇÃO  E  DISPÊNDIO  DE  RECURSOS  RELATIVOS  ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIDA.  APLICAÇÃO  IRREGULAR  DE  RECURSOS ADVINDOS  DO  FUNDO  ESPECIAL  DE  FINANCIAMENTO  DE CAMPANHA.  PORCENTAGEM  EXPRESSIVA.  RECOLHIMENTO  AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Não conhecida a documentação juntada de forma intempestiva, após a apresentação  de  parecer  conclusivo  pelo  órgão  técnico.  Preclusão  da oportunidade de manifestação ou da juntada de novas provas, nos termos do art. 75 da Resolução TSE n. 23.553/17.

2.  Realizados,  na  mesma  data  e  de  forma  fracionada,  depósitos  em dinheiro  na  conta  bancária  de  campanha  da  candidata,  com  valores oriundos  do  Fundo  Especial  de  Financiamento  de  Campanha.  Parte  das despesas correspondentes  envolvem  exclusivamente  a  contratação individual de pessoas físicas para serviços autônomos de distribuição de material de campanha, em que dispensada a emissão de documento fiscal. Nesse  contexto,  os  correspondentes  recibos  de pagamento  devem  ser considerados documentos idôneos à prova dos gastos, na forma facultada pelo § 2º do art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17.

3.  Remanesce,  entretanto,  parte  do  valor  sacado  sem  a  adequada comprovação de seu emprego em gastos eleitorais ou de seu recolhimento ao  Tesouro  Nacional,  por  constituir  resíduo  financeiro  do  FEFC eventualmente não utilizado. Caracterizada a irregularidade na aplicação do recurso público, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao erário, conforme propugnado pelo art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Desaprovação.

(Prestação de Contas n 060198194, ACÓRDÃO de 04/11/2019, Relator DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão )