• Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei dos Partidos Políticos.

• Resolução TSE n. 23.571, de 29 de maio de 2018

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

• Resolução TSE n. 23.596, de 20 de agosto de 2019
  

Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

• Resolução TSE n. 23.604, de 17 de dezembro de 2019

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

• Resolução TSE n. 23.697, de 19 de abril de 2022

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

• Resolução TRE-RS n. 371, de 26 de agosto de 2021

Disciplina, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o pagamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral e/ou processuais, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, assim como seus respectivos parcelamentos.