Legislação partidária

Lei dos Partidos Políticos.

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o pagamento e o parcelamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral e o recolhimento de valores ao erário, apurados em prestação de contas de campanha eleitoral e de partidos políticos.