Multas e Débitos em Processos Judiciais

INTRODUÇÃO

O presente espaço tem por objetivo orientar partes e advogados no correto procedimento visando ao pagamento de multas aplicadas em processos judiciais, de natureza cível-eleitoral e/ou processuais, ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, assim como seus respectivos parcelamentos, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, considerando a publicação da Resolução TRE-RS n. 371, de 26 de agosto de 2021, com vigência a partir de 08 de setembro de 2021.

Importante: estas orientações NÃO se aplicam aos eleitores, como no caso de multa por ausência às urnas, cujas orientações para quitação estão disponíveis na aba principal da internet "Eleitor e Eleições", muito menos multas decorrentes de condenações criminais transitadas em julgado.

São procedimentos relativos ao cálculo e ao pagamento de multas de natureza cível-eleitoral, aplicadas a mesários faltosos, candidatos, partidos políticos e outras partes do processo, após o devido processo judicial eleitoral.

Da multa cível eleitoral

Transitada em julgado decisão proferida em processo de natureza cível-eleitoral que imponha multa por infringência a dispositivos do Código Eleitoral, da Lei n. 9.504/1997 ou de leis conexas, deverá o cartório eleitoral ou a Secretaria Judiciária, conforme o caso, intimar o infrator para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva intimação, efetue o recolhimento do valor integral do débito ou requeira seu parcelamento.

Dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional

Nas prestações de contas de campanha eleitoral, verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de intimação da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

Nas prestações de contas partidárias anuais dos órgãos regionais ou municipais, transitada em julgado a decisão que determinar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral, caso o órgão partidário hierarquicamente superior assim não proceda no prazo, deve intimar, na pessoa do advogado, o órgão partidário sancionado para que promova o pagamento do valor devido nos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Do pagamento da multa e/ou recolhimento do débito

O infrator é responsável, nos termos da legislação e regulamentação aplicável, por realizar os cálculos da multa e/ou do valor a ser recolhido, bem como proceder à emissão da respectiva guia, além de apresentar o respectivo comprovante de pagamento nos autos respectivos, no prazo estabelecido (5 dias, 15 dias ou 30 dias, conforme o caso). Ressalta-se que os prazos, na Justiça Eleitoral, são corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis.

Atenção: é possível, em determinados casos, requerer o parcelamento do débito perante a Justiça Eleitoral, cujo requerimento, por procurador, deverá ser apresentado no prazo concedido para o pagamento, devidamente acompanhado do pagamento da primeira parcela (para informações: ver aba "Do parcelamento").

Importante: não poderá ser objeto de pagamento perante a Justiça Eleitoral débitos em que a Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Advocacia-Geral da União já tenha sido intimada para proceder à cobrança, caso em que o devedor deverá dirigir-se ao respectivo órgão. Portanto, não devem ser realizados pagamentos perante a Justiça Eleitoral após o término do prazo da intimação.

Realizado o pagamento, o devedor deverá apresentar a cópia dos cálculos, da guia emitida e do respectivo comprovante de pagamento nos autos respectivos.

Incumbe à Secretaria Judiciária no Tribunal ou à chefia de cartório nas zonas eleitorais, conforme o caso, o acompanhamento quanto aos prazos, a conferência de cálculo do valor, inclusive no que se refere à atualização monetária e aos juros moratórios, e a certificação de seu pagamento.

Comprovado o pagamento, a autoridade judicial declarará extinto o débito, determinará os registros pertinentes e o arquivamento dos autos.

Normas aplicáveis:

Resolução TRE-RS n. 371/2021 - Disciplinar, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o pagamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral e/ou processuais, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, assim como seus respectivos parcelamentos.

Lei n. 9.096/95 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei n. 9.504/97 - Estabelece normas para as eleições.

Lei n. 10.522/02 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

 

Dúvidas

As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis no "Balcão Virtual".

PARCELAMENTO - ORIENTAÇÕES

A Justiça Eleitoral observará as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei n. 9.504/97).

O parcelamento de multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até 60 (sessenta) meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até 60 (sessenta) meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

Hipóteses de parcelamento

a) Multas Eleitorais:

É permitido o parcelamento das multas eleitorais.

b) Outros débitos:

É incabível o parcelamento de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional de despesas não comprovadas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, recursos oriundos de fonte vedada e/ou não identificada, tendo em vista a natureza ilícita do débito e/ou a grave violação da norma de regência (Ac.-TSE, de 17.3.2020, no AgR-PC n. 901-76.2011.6.00.0000/DF).

Na hipótese de aplicação irregular de recursos e após análise das circunstâncias do caso, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional poderá ser parcelado perante a Justiça Eleitoral.

Valor mínimo da parcela

Nos termos da Resolução TRE-RS n. 371/21, o valor de cada parcela, obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não será inferior aos limites estabelecidos nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 10.522/02.

Atualmente, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895, de 15 de maio de 2019, prevê os seguintes valores mínimos das parcelas:

Art. 2º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; ou
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando:
a) o devedor for pessoa jurídica;
[...] Parágrafo único. Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de dezembro de 2021, os valores mínimos a que se refere o caput são de:
I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; e

Número máximo de parcelas

Observado o valor mínimo de cada parcela, em regra, o parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) meses. Parcelamento superior a 60 (sessenta) meses depende de análise da autoridade judiciária.

Incidência de juros (1%) e correção (Selic)

O valor de cada parcela mensal deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 406 do Código Civil; e Art. 13 da Lei n. 10.522/2002).

Observação: ver aba "Como calcular" item "4. Consolidação do Débito para Parcelamento".

Do requerimento do parcelamento

O requerimento de parcelamento, deve ser subscrito por advogado regularmente constituído e apresentado no prazo concedido para o pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, e conter:

a) o montante da dívida consolidada, o valor e a quantidade de parcelas pleiteadas, tendo em vista os limites;

b) cópia da guia emitida acompanhada do comprovante do pagamento da primeira prestação, devendo o requerente, enquanto não deferido o pedido, recolher o valor correspondente a cada parcela mensal, com data de vencimento no último dia útil de cada mês (Art. 11, caput e § 2º, da Lei 10.522/2002).

Do procedimento

O requerimento de parcelamento deve ser requerido nos próprios autos.

Deferido o parcelamento, o requerente será intimado da decisão judicial.

O requerente deverá emitir a guia de cada parcela com data de vencimento no último dia útil de cada mês e deverá juntar cópia dos cálculos, da guia emitida e do comprovante de pagamento nos autos respectivos até o dia 10 do mês subsequente.

Identificado pela Secretaria Judiciária ou pelo cartório eleitoral equívoco no pagamento realizado, o devedor será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementá-lo e/ou solicitar a retificação do registro do pagamento realizado por meio da Guia de Recolhimento de União (GRU).

A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, deve ser certificada nos autos e submetida à autoridade judicial, para decisão sobre a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança (Art. 14-B da Lei n. 10.522/02).

Indeferido ou rescindido o parcelamento, a autoridade judicial determinará a intimação do requerente, bem como a imediata comunicação à AGU ou PFN, conforme o caso.

Comprovado o pagamento integral de todas as parcelas, a autoridade judicial declarará extinto o débito, determinará os registros pertinentes e o arquivamento dos autos.

Da certidão circunstanciada de quitação eleitoral ao eleitor durante o parcelamento da multa

O eleitor durante o período de parcelamento da multa eleitoral poderá obter certidão circunstanciada de quitação eleitoral, a ser requerida perante a Zona Eleitoral em que esteja inscrito.

Somente poderá ser expedida a certidão para os eleitores que se encontrarem com as parcelas devidamente adimplidas até a data do requerimento e não existirem outros débitos ou restrições que impeçam a emissão da referida certidão.

Na certidão circunstanciada deverá constar o número de parcelas quitadas e a vencer, a data do último vencimento e a data de validade da certidão, que será a data correspondente ao vencimento da próxima parcela a ser paga.

Caso a Zona Eleitoral de inscrição do eleitor não seja a mesma do deferimento do parcelamento, o requerimento deverá ser instruído pelo requerente com certidão de regularidade do parcelamento do débito, expedida, em duas vias, pelo cartório da Zona Eleitoral que deferiu o parcelamento ou pela Secretaria Judiciária, conforme o caso, devendo a certidão circunstanciada de quitação ser acompanhada de uma das vias da certidão de regularidade do parcelamento.

 

Dúvidas sobre parcelamento

As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis no "Balcão Virtual".

CÁLCULO DOS DÉBITOS - ORIENTAÇÕES

1. DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS

Para realizar os cálculos das multas eleitorais e/ou valores a serem recolhidos em favor do Tesouro Nacional ou Fundo Partidário, a parte ou procurador deverá acessar o Sistema Atualização de Débitos do TCU, clique aqui.

Importante: deverá ser realizado um cálculo para cada tipo de débito, conforme a sua natureza. Ex.: multa eleitoral, aplicação irregular, fonte vedadas, recurso de origem não identificada, recolhimento do FEFC, entre outros.

Atenção: persistindo dúvidas, acesse o Manual aqui.

2. DATA DO DÉBITO

O Sistema Atualização de Débitos do TCU, selecionada a opção do campo "Aplicar juros", calcula automaticamente a correção monetária (Selic) e os juros de 1% no mês de pagamento, a partir do intervalo entre data informada no campo "Inclusão manual de parcelas" e "data atualização":

Inclusão manual de parcelas
Data [??/??/????] Tipo [Débito] Valor [0,00] Incluir

Por esse motivo, a data de referência a ser preenchida deve ser correta, a partir da qual devem incidir os respectivos consectários legais (ver itens 3 e 4 seguintes).

3. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

a) Das multas cíveis eleitorais

As multas cíveis eleitorais tem, em regra, o seu valor fixado em sentença/acórdão e não incidem juros e/ou correção monetária, desde que o pagamento integral seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação.

Atenção: Caso o valor na decisão esteja em UFIR's e não em Reais (R$), em razão da extinção a UFIR pela Lei n. 10.552/02, a base de cálculo do valor das multas eleitorais deverá observar o último valor atribuído àquela unidade fiscal, ou seja, R$ 1,0641. Desse modo, uma multa de 5.000 UFIR's corresponde à R$ 5.320,50 (5000 x 1,0641).

No caso das multas eleitorais, incidirão juros de 1% e correção monetária pela SELIC, somente a partir do prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação (art. 2º, Res. TRE-RS n. 371/21 e art. 3º da Res. TSE n. 21.975/04).

Portanto, caso o valor da multa seja parcelada, incidirão juros de 1% e correção monetária pela SELIC (ver item 4)

b) Dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional

Incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública (Selic), sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional e/ou Fundo Partidário, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

No caso de despesas realizadas, aplicam-se juros (1%) e correção monetária (Selic) a partir da data de cada ocorrência. Relativamente às receitas e/ou às sobras, deve se observar, em regra, a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo estabelecido na legislação e/ou na regulamentação aplicável para a devolução voluntária (boa-fé). O fato gerador e, portanto, o marco inicial para o cálculo dependerá da natureza de cada recurso, da irregularidade e até mesmo o tipo de prestação de contas, se anual ou de campanha.

Atenção: Considerando a complexidade da matéria, a parte ou advogado poderá contatar o respectivo cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, visando ao auxílio nos cálculos e no cumprimento da decisão.

c) Das multas processuais (astrientes, litigância de má-fé, entre outros)

As multas processuais serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a contar do dia útil seguinte ao término do prazo para recurso. Neste caso, sugere-se utilizar o Sistema Projef Web da Justiça Federal (clique aqui).

4. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - CÁLCULO PARA PARCELAMENTO

a) Multas Eleitorais

As multas eleitorais incidem juros e correção monetária somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, no requerimento tempestivo de parcelamento, não há a sua incidência imediata, somente nas futuras parcelas.

Desse modo, considera-se, para fins de cálculo, consolidado o valor da multa no último dia do prazo de 30 (trinta) dias da intimação para efetuar o respectivo pagamento.

Importante: no parcelamento, a correção monetária (selic) são "calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento" e juros (1%) no mês de pagamento.

Atenção: o cálculo deve ser efetuado sempre no mês do pagamento. É aplicado 1% no mês de pagamento, portanto, não afeta o cálculo se utilizar o dia 1º ou 31 no campo "data atualização", desde que o mês esteja correto. Na GRU o vencimento será o último dia útil do mês do pagamento.

Exemplo: Multa eleitoral por propaganda irregular.
Este cálculo é realizado pela parte ou procurador em 14/04/21.
Multa R$ 5.320,50 - Intimado para efetuar pagamento em 30 dias - Término do prazo em 22/04/21.
Interesse no parcelamento em 10x de R$ 532,05 (ver: Do parcelamento)
1º parcela (04/21) no valor de R$ 532,05 paga dentro do prazo de 30 dias da intimação (GRU) e requerido o parcelamento (até 22/04/21).
2º parcela (05/21) no valor de R$ 537,37 (valor = R$ 532,05, data de referência = 23/04/21 [dia útil seguinte ao término do prazo], data de atualização do mês de pagamento = 01/05/21), GRU com vencimento em 31/05/21.
Idêntico procedimento para demais parcelas, mantido o valor e a data de referência, alterando-se apenas a data de atualização do mês de pagamento e o último dia útil do mês do vencimento da GRU.

b) Outros débitos

No caso de parcelamento, o primeiro passo é a consolidação dos débitos, com soma daquelas de mesma natureza, utilizando-se como referência a data a partir da qual incidem juros e correção monetária, conforme cada data do fato gerador.

Importante: no parcelamento, a correção monetária (selic) são "calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento" e juros (1%) no mês de pagamento.

Atenção: o cálculo deve ser efetuado sempre no mês do pagamento. É aplicado 1% no mês de pagamento, portanto, não afeta o cálculo se utilizar o dia 1º ou 31 no campo "data atualização", desde que o mês esteja correto. Na GRU o vencimento será o último dia útil do mês do pagamento.

Exemplo: Aplicação irregular de recursos na Prestação de Contas de Campanha.
Este cálculo é realizado pela parte ou procurador em 08/07/2021.
Débito total de R$ 6.000,00 - Decisão transitou em julgado em 05/07/21. Prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito. Término do prazo em 12/07/21.
Débito R$ 1.000,00 - Valor gasto de forma irregular em 05/05/21, data referência = 05/05/21.
Débito R$ 5.000,00 - Legislação permitia o recolhimento voluntário do gasto irregular até 10/06/21, data referência = 11/06/21.
Consolidação em 08/07/21, no valor de R$ 6.063,08.
Interesse de parcelamento em 10x de R$ 606,31. (ver: Do parcelamento)
1º parcela (07/21) no valor R$ 606,31 deve ser paga dentro do prazo (no caso, 5 dias a contar do trânsito em julgado), mediante (GRU) e requerido o parcelamento.
2º parcela (08/21) no valor de R$ 612,37 (valor = R$ 606,31, data de referência = 08/07/21, data de atualização do mês de pagamento = 01/08/21), GRU com vencimento em 31/08/21.
Idêntico procedimento para demais parcelas, mantido o valor e a data de referência, alterando-se apenas a data de atualização do mês de pagamento e o último dia útil do mês do vencimento da GRU.

 

Dúvidas sobre como calcular

As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis no "Balcão Virtual".

EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - ORIENTAÇÕES

Na hipótese de credora a União, o recolhimento será realizado no Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

Importante: Deverá ser utilizada uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para cada tipo de sanção ou obrigação pecuniária a ser paga, ainda que o débito venha a ser parcelado, observando-se as orientações expedidas pelo TRE-RS.

Exemplo: caso um candidato e/ou partido tenha sido condenado à multa eleitoral e, ainda, ao recolhimento de valores ao Fundo Partidário e ao Tesouro Nacional, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) GRUs diferentes. Caso efetue o parcelamento dos débitos, a cada mês, serão 3 cálculos, 3 GRUs e 3 comprovantes de pagamento.

Atenção: débitos eleitorais nos quais a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) ou a Advocacia-Geral da União (AGU) já tenha sido intimada para proceder à cobrança, NÃO devem ser adimplidos perante a Justiça Eleitoral, caso em que o devedor deverá dirigir-se ao respectivo órgão.

Os pagamentos dos valores devidos serão destinados, conforme a natureza do crédito, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial:

a) ao Fundo Partidário:

- as multas eleitorais;
- as astreintes, decorrentes de descumprimento de ordem judicial envolvendo propaganda eleitoral irregular, independentemente de quem for a parte autora;
- as multas por litigância de má-fé.

b) à conta única do Tesouro Nacional:

- os valores não utilizados, as despesas não comprovadas ou a aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive a multa de que trata o art. 37 da Lei n. 9.096/95 (redação dada pela Lei n. 13.165/15);
- os valores provenientes de fontes de origem não identificadas e fontes vedadas;
- demais multas processuais em favor da União, enquanto não regulamentada o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União (art. 97 do CPC).

Para o pagamento mediante o preenchimento da GRU, observe as seguintes orientações:

1. Para emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), SIAFI do Tesouro Nacional, clique aqui

2. Preencha a Unidade Gestora (UG) = 070021, Gestão = 00001, para multas e outros débitos aplicadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul:

Unidade Gestora (UG) 070021
Gestão 00001-TESOURO NACIONAL
Nome da Unidade TRBIUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Código de Recolhimento [Selecione um Codigo de Recolhimento]

3. Selecione o Código de Recolhimento, conforme a natureza do débito (principais), salvo determinação judicial em contrário:

Código Descrição Destino Hipóteses (Res. TRE-RS 371/21)
20001-8 TSE/TRE MULTAS CÓDIGO ELEITORAL/LEIS CONEXAS Fundo partidário Multas Eleitorais (exceto multa do art. 37, Lei 9.096/95)
Astrientes
Multa por litigância de má-fé
18005-0
TSE/TRE PREST. CONTAS CAMPANHA -FTES VEDADAS Tesouro Prestação de Contas de Campanha - Fontes Vedadas
18010-6 TSE/TRE PREST.CONTAS CAMPANHREC. ORIG. N IDENTIF.(RONI) Tesouro Prestação de Contas de Campanha - Recursos de origem não identificada
18011-4 TSE/TRE DEV. REC. F. PART. APLIC. IRREGULAR Tesouro

Prestação de Contas de Campanha - Aplicação irregular
Prestação de Contas Anual - Aplicação irregular
Multa do art. 37, Lei 9.096/95.

18822-0 STN OUTRAS RECEITAS Tesouro Recolhimento do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha
18002-5 TSE/TRE PREST CONTAS PART.POLIT. FTES VEDADAS Tesouro Prestação de Contas Anual - Fontes Vedadas
20006-9 TSE/TRE PREST. CONTAS PART. POLIT. REC. ORIG. N ID. (RONI) Tesouro Prestação de Contas Anual - Recursos de origem não identificada

Observação: reitera-se que, caso os recursos tenham natureza distinta, será necessário emitir uma GRU para cada.

Importante: prevalece o código de recolhimento (destinação) indicada pelo juízo e/ou caso constante na intimação.

4. Clique em Avançar.

5. Preencha o Número de Referência:

O Número de Referência é um campo de até 20 dígitos, onde cada "0" representa um número a ser preenchido da seguinte forma:

Tipo de conta Origem do Recurso Parcela Atual Nº Total de Parcelas Nº Partido / Candidato Número Processo
Tamanho 0 0 00 00 00000 000000000
Opções 1 - Eleitoral
2 - Partidária

1 - Fundo partidário
2 - Outros
3 - FEFC

Tipo de conta: Em regra será "1" (eleitoral). Usar "2" somente no caso de Prestação de Contas Anual de Partido Político - PCA.
Origem do Recurso: Em regra é pago com "2" (outros). As opções "1" e "3" são utilizadas caso o pagamento seja efetuado com recurso das referidas contas.
Parcela Atual: No caso de parcela única, utilizar "01".
Número do Total de Parcelas: No caso de parcela única, utilizar "01".
Número Partido / Candidato: Partidos Políticos devem preencher com o número do partido antecedido de 3 zeros: "00099". Candidatos inserir o número que concorreram, precedido de zero, caso necessário para formar os 5 dígitos: "09900". Por fim, eleitores, não vinculados, preencher com "00000".
Número do Processo: Deve ser preenchido com os 9 (nove) primeiros dígitos do número único, que antecedem o ano. Ex.: o processo n. 0600999-99.2021.6.21.0000 seria preenchido com "060099999". Caso não haja processo judicial, o número de referência será composto por apenas 11 dígitos, sem os 9 dígitos do processo.

6. Preencher competência, no formato "mm/aaaa".

Multas Eleitorais: mm/aaaa = do trânsito em julgado.
Prestação de contas anual ou eleitoral: mm = 12 e aaaa = exercício financeiro nas prestações de contas anual ou da eleição nas prestações de contas de campanha. Ex.: Contas anual de partido político prestadas em 2019 exercício 2018 = 12/2018. Prestação de contas de campanha de 2016 = 12/2016.

7. Preencher Vencimento no formato "dd/mm/aaaa".

8. Preencher CNPJ ou CPF do Contribuinte e Nome do Contribuinte/Recolhedor

Importante: deve ser preenchido com o CPF ou CNPJ, bem como nome de quem efetivamente realizará o pagamento com seus recursos.

9. Preencher valores conforme planilha de cálculo.

Atenção: persistindo dúvidas, acesse o Manual  aqui.
 

PAGAMENTO INDEVIDO OU EQUIVOCADO

A restituição de receitas recolhidas indevidamente por meio da GRU e/ou a retificação total ou parcial do registro, como a Unidade Gestora (UG)/Gestão, o código de recolhimento e a identificação do contribuinte, devem ser requeridas ao juízo competente, nos respectivos autos.

O pedido deverá ser justificado, instruído com cópia da guia emitida e do comprovante do pagamento e, em caso de restituição, os dados bancários do responsável pelo pagamento indevido para o respectivo depósito.


Dúvidas sobre emissão de GRU

As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis no "Balcão Virtual".