Captação e gastos ilícitos (art. 30-A, Lei n. 9.504/97)

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. REPRESENTAÇÕES. REUNIDAS POR CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DECISÃO CONJUNTA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CADERNO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROMETER A LEGITIMIDADE DO PLEITO. VALORIZAÇÃO RACIONAL E FUNDAMENTADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INVIÁVEL RECOLHIMENTO DE VALORES COM BASE NO ART. 31, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19, EM SEDE DE AIME OU REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MANTIDA DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, PARA ENCAMINHAMENTO AO MPF E AO MPE. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. DESPROVIDO RECURSO DA AGREMIAÇÃO. PROVIDO RECURSO DOS DEMANDADOS.


1. Insurgência contra sentença que, em decisão conjunta, julgou parcialmente procedentes Ações de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME e representações, reunidas por conexão e continência. O juízo sentenciante reconheceu a existência de doação estimável em dinheiro na cessão das sedes de empresas para a realização de lives de propaganda eleitoral na internet, configurando vedada contribuição eleitoral de pessoa jurídica, não vislumbrando, porém, nas condutas, a gravidade para afetar o equilíbrio do pleito, razão pela qual manteve hígidos os mandatos e diplomas dos eleitos e expectativa de mandato dos suplentes, determinando, apenas, nos termos do art. 31, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a devolução, pelos demandados, do montante equivalente ao benefício obtido das pessoas jurídicas, ao Tesouro Nacional.
 
2. A AIME tem assento no art. 14, § 10, da Constituição Federal e comporta cabimento nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. De seu turno, a representação por infração ao art. 30-A da Lei n. 9.504/97 busca coibir e sancionar a arrecadação e a utilização de recursos em contrariedade às normas que regulamentam o processo de prestação de contas eleitoral. Por pertinente ao tema, invocado o art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei n. 13.655/18, que estabeleceu critérios norteadores na aplicação de normas penalizadoras de natureza pública: “Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.
 
3. Matéria fática. De acordo com a narrativa da agremiação ora recorrente, durante a campanha eleitoral de 2020, os candidatos demandados realizaram lives no sítio eletrônico da campanha majoritária no Facebook, devidamente registrado junto à Justiça Eleitoral. Contudo, as referidas gravações foram realizadas nas sedes de quatro empresas, que cederam seus espaços em prol da campanha eleitoral dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais. Relata que, durante as transmissões, os demandados teceram agradecimentos aos respectivos proprietários e funcionários, apresentando as instalações, produtos e serviços, bem como fazendo comentários sobre as características operacionais e econômicas da atividade.
 
4. Da gravidade dos fatos. No caso dos autos, ausente flagrante e inexorável abuso na utilização dos prédios e de imagens do funcionamento de empresas privadas na transmissão de lives de campanha eleitoral, com natural enfoque nos projetos políticos relativos ao setor e no ramo empresarial em destaque. Ademais, ausente elementos probatórios, sequer alegações, no sentido de que houve alguma forma de coação ou de obrigatoriedade de participação em relação aos respectivos trabalhadores. Em realidade, depreende-se do caderno probatório que as instalações foram utilizadas apenas como cenário ou contexto das lives, abordando temas afetos às áreas de atuação de cada um dos empreendimentos, com imagens de suas dependências e de suas características comerciais e produtivas, sem implicação direta ou indireta de funcionários ou proprietários nas gravações e sem aparente participação do público externo. Quanto às falas divulgadas, não se percebem excessos além do proselitismo eleitoral que poderia ser veiculado por qualquer candidato, com exaltação dos empreendidos existentes no município, incluindo imagens ilustrativas, com promessas de incentivos para os setores econômicos sob destaque, com alusão ao apoio político recebido de empresários locais, bem como com demonstrações de afinidade e preocupação com determinadas categorias econômicas e seus trabalhadores.
 
5. Da arrecadação e gastos da campanha eleitoral. Na hipótese, as inconsistências intrínsecas do termo contratual não se limitam à omissão da data de sua formalização, pois ausentes em seu objeto referências à quantidade e à duração dos vídeos, elementos claramente essenciais à caracterização do serviço e apuração de seu valor. Os recibos particulares apresentados e a inexistência de contratos de locação ou notas fiscais, não se mostram congruentes com relações negociais entabuladas entre pessoas jurídicas. Inequívoco o uso das instalações empresariais para produção dos meios de propaganda. Neste cenário, evidenciado o recebimento de doação estimável em dinheiro, ainda que de forma indireta, das pessoas jurídicas em questão, por meio da cessão gratuita de espaço nas instalações empresariais, a fim de transmitir lives de campanha eleitoral, em infringência ao disposto no art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, mesmo sob o prisma do recebimento de fontes vedadas de recursos e da omissão de receitas na prestação de contas, os fatos não possuem densidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade do pleito. Outrossim, não houve a produção de elementos de prova que demonstrassem alguma contribuição de maior valor por parte das pessoas jurídicas, mas, tão somente, suposições e alegações genéricas pela agremiação demandante em razão do apoio manifestado por determinados empresários e seus familiares e dos cargos políticos posteriormente ocupados na nova administração. Em verdade, arranjos políticos na formação do secretariado, com acomodação de aliados dos mais diversos segmentos de base eleitoral, é algo ordinário em nosso sistema político e, por si, não induz à conclusão de que eventual militância ou contribuição financeira à campanha tenha ocorrido como contrapartida à futura nomeação. O reconhecimento de suposta cooptação ilícita de recursos financeiros pela mercantilização de cargos públicos requer prova cabal e inconteste nesse sentido, o que não se vislumbra nos autos.
 
6. Do reconhecimento da autenticidade ou não do contrato e dos recibos apresentados. Evidenciada apreciação motivada do juízo sentenciante sobre o conjunto de provas carreada aos autos. No ponto, não há de falar em inobservância do procedimento para o incidente de arguição de falsidade documental, decisão extrapetita ou inversão do ônus da prova, mas valoração racional e fundamentada das provas produzidas sob o devido processo legal.
 
7. Recolhimento ao erário. Inviável o recolhimento de valores em sede de representação por infração ao art. 30-A da Lei n. 9.504/97, visto que a previsão trazida no § 2º do referido artigo não estabelece tal hipótese sancionatória, limitando-se à negativa de diploma ou cassação do mandato, bem como à multa prevista no art. 18-B da Lei das Eleições, que diz respeito, exclusivamente, à hipótese de gastos acima do teto global estabelecido para cada eleição. Assim, afastada a determinação de transferência dos recursos recebidos de fontes vedadas ao Tesouro Nacional, com base no art. 31, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, cuja previsão e aplicabilidade é restrita ao processo de prestação de contas, impondo seu afastamento, uma vez que sua incidência em sede de AIME ou representação por captação ou gasto ilícito de recursos não encontra amparo legal.
 
8. Mantida a determinação de extração de cópia integral dos autos, inclusive a mídia digital produzida em audiência, para encaminhamento ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Eleitoral, a fim de apurar eventual prática dos crimes de falso testemunho, fraude processual e do crime eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral.
 
9. Desprovido recurso da agremiação e provido o recurso dos demandados. Julgadas improcedentes as demandas e afastada a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

(Recurso Eleitoral n 060000143, ACÓRDÃO de 10/08/2021, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. VEREADOR. SENTENÇA PROCEDENTE. ELEIÇÕES 2016. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO.


1. Aquisição e distribuição de vales-combustível e utilização ilícita de recursos na campanha eleitoral. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal e comporta cabimento nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A representação por infração ao art. 30-A da Lei n. 9.504/97, por sua vez, busca coibir e sancionar a arrecadação e a utilização de recursos em contrariedade às normas que regulamentam o processo de prestação de contas eleitoral.

2. A jurisprudência do TSE exige, na representação por captação e gastos ilícitos de recursos, a prova robusta do descumprimento qualificado das nornas que regem a arrecadação de receitas e a realização de gastos na campanha, mediante a utilização dolosa de fontes vedadas de financiamento ou pela omissão grave e intencional de informações contábeis.

3. O abuso do poder econômico requer, para sua caracterização, a violação ao bem jurídico protegido, ou seja, está vinculado à gravidade da conduta, capaz de alterar a normalidade do pleito.

4. As exaustivas diligências realizadas não resultaram em provas inequívocas da aplicação irregular de recursos, tampouco da existência de abuso do poder econômico. O alegado envolvimento do candidato no fornecimento de vales-combustível não deve ser presumido. A participação deve estar seguramente demonstrada em sólidas evidências, o que não se verificou no caso concreto. Reformada a sentença e afastadas as condenações impostas.

5. Provimento. Improcedência da ação.

(Recurso Eleitoral n 102, ACÓRDÃO de 26/03/2019, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 29/03/2019, Página 7 )

 

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. VEREADOR REELEITO. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL EM TROCA DE VOTO. COMPROVADA PRÁTICA ILÍCITA. AUSENTE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CANDIDATO REELEITO. PROVIMENTO DO APELO DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVIMENTO DO APELO DO PARTIDO POLÍTICO.

1. Matéria preliminar. 1.1. Prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Solicitação já deferida em autos de ação cautelar, assegurando a permanência do vereador recorrente no cargo. 1.2. Interessado não arrolado como representado, apesar de pedido de condenação ministerial. A intenção inicial de inclusão no polo passivo e a posterior mudança desse entendimento não ensejam prejuízo à defesa, haja vista a possibilidade de arrolamento como testemunha. Nulidade não caracterizada. 1.3. Não configurada violação ao Pacto de São José da Costa Rica na declaração de inelegibilidade presente na sentença. Previsão com status constitucional, hierarquicamente superior à convenção, portanto. 1.4. Acolhido pedido da agremiação de intervenção nos presentes autos como terceiro interessado. Evidenciado o prejuízo sofrido pelo partido em razão do recálculo do quociente eleitoral determinado na sentença. 1.5. Ilegitimidade de terceiros para compor o polo passivo de representação com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência sedimentada no sentido de que apenas o candidato é legitimado ad causam para figurar como demandado nesta espécie de ação.

2. Distribuição de vales-combustível em troca de votos. Esquema estruturado em favor de candidato, reeleito vereador, com a finalidade de angariar votos à sua candidatura. Caderno probatório demonstrando a prática de corrupção eleitoral junto a posto de combustível. Apreensão de vales com siglas do candidato, cheques utilizados para pagamento do combustível e agenda com anotações. Caracterizada a captação ilícita de sufrágio prevista pelo art. 41-A da Lei das Eleicoes.

3. Não evidenciada a responsabilidade dos demandados não candidatos. Compra de combustível, por intermédio da empresa do representado, para entrega a inúmeras pessoas em troca de votos para o candidato. Apesar de registro do elevado consumo de combustíveis pela empresa, não demonstrados o vínculo entre o empresário e o vereador ou o conhecimento de que os benefícios seriam utilizados para a prática dos ilícitos. Não comprovada, do mesmo modo, a responsabilização de terceira não candidata, fundada em uso de cheques de conta-corrente em seu nome para compra de combustíveis. Absolvição.

4. Ausentes indícios de que os pedidos de prestação de serviços, mediante uso de patrola e colocação de tubos, tivessem a finalidade de captar votos ilicitamente. Vínculo subjetivo entre os colaboradores e o candidato não comprovado. Manutenção da improcedência da ação nesse ponto.

5. Gastos ilícitos de recursos. Demonstrada a captação irregular de valores para campanha e a realização de despesas ilegais. Afronta à lisura do financiamento da campanha eleitoral. Omissão de valor representativo das despesas, em quantia superior ao declarado na prestação de contas. Gravidade da conduta. Incidência do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

6. Reconhecidas a captação ilícita de sufrágio e a obtenção e dispêndio ilegal de recursos. Aplicação de multa. Declaração de inelegibilidade. Cassação de diploma.

7. Cômputo dos votos obtidos pelo candidato cassado a favor da coligação pela qual concorreu, por força do art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral. 8. Desprovimento do recurso do candidato reeleito. Provimento do apelo dos interessados não candidatos. Provimento negado ao recurso do Ministério Público Eleitoral. Provimento do apelo do partido político.

(TRE-RS - RE: 68148 IJUÍ - RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 19, Data 01/02/2019, Página 11)

 

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI N. 9.504-97. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR AFASTADA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. MÉRITO. NÃO COMPROVADO O DESVIO DE RECURSOS DE SINDICATO PARA A CAMPANHA ELEITORAL DO IMPUGNADO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO.

Afastada a preliminar. A ação de impugnação de mandado eletivo é instrumento hábil para desconstituir mandato eletivo em razão do cometimento de fraude à lei no processo eleitoral. A mera verificação de inelegibilidade superveniente não se insere no objeto da ação.

Mérito. Alegada ocorrência de fraude, abuso de poder econômico, corrupção, captação e gastos ilícitos eleitorais, mediante a influência anormal e fraudulenta do cargo de dirigente de sindicato, com a malversação dos recursos da entidade sindical e a interferência da ilicitude no processo eleitoral. Realizada a desincompatibilização formal do candidato, mas não o afastamento de fato. Permanência nas atividades atinentes à direção da entidade após a data de desligamento oficial. Irregularidade que, de forma isolada, não comprova a fraude eleitoral. A mera referência à condição de dirigente sindical nos atos de campanha não atrai a conclusão de utilização do sindicato como base eleitoral. Não comprovada a destinação de recursos para a campanha do impugnado. A prova trazida aos autos não demonstra o nexo entre a arrecadação de recursos financeiros do sindicato e o desvio dessas verbas para financiar a campanha eleitoral. Mantida a improcedência da ação.

Desprovimento.

(Recurso Eleitoral n 143, ACÓRDÃO de 13/11/2018, Relator LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 16/11/2018, Página 8)

 

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E VICE. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATOS OCORRIDOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRODUÇÃO CONJUNTA DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. ART. 38, § 2º DA LEI N. 9.504/97. CNPJ EM APENAS UMA DAS FACES DOS PANFLETOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA LANÇADA INTEGRALMENTE NAS CONTAS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. FONTES VEDADAS. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PREFEITO E VICE AO PARTIDO. REPASSES À CONTA DE CAMPANHA. DOADORES ORIGINÁRIOS IDENTIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Recebimento do recurso no duplo efeito. O art. 257 do Código Eleitoral é expresso ao assinalar que ¿os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo¿. A regra é excepcionada apenas pelo teor da previsão contida no parágrafo 2º, qual seja, quando a decisão implique ¿cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo¿, efeitos não contemplados na sentença. 1.2. Juntada de documentos. Após a interposição do presente recurso, os recorrentes juntaram aos autos cópia de sentença proferida na justiça comum estadual e cópias das sentenças de prestações de contas partidárias. Como tais documentos fazem provas de questões ocorridas após a interposição do recurso, devem ser admitidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

2. Mérito. A confecção de propaganda conjunta entre a candidatura majoritária e a proporcional não caracteriza qualquer ilicitude a teor do art. 38, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Os gastos relativos devem constar da prestação de contas de quem contratou e arcou com os valores. A omissão do CNPJ dos recorridos no material publicitário permite concluir que esses não contrataram a sua produção e não arcaram com os respectivos custos.

3. Os partidos políticos podem receber, no período eleitoral, doações realizadas por detentores de cargos eletivos e ocupantes de cargos de chefia e direção na administração pública e transferir esses valores, ou parte deles, para candidatos, desde que os doadores originários sejam identificados, como ocorre neste processo.

Manutenção da sentença de improcedência. Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 221, ACÓRDÃO de 10/10/2017, Relator LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 184, Data 13/10/2017, Página 4)

 

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO. VICE. ELEITOS. DOAÇÃO DE CAMPANHA. DISCREPÂNCIA ENTRE A QUANTIA DOADA E A REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRAGILIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

1. A captação ilícita de recursos se caracteriza quando comprovada a existência de valores à margem da conta de campanha eleitoral - 'caixa dois' -  e nos casos em que o recurso, devidamente declarado na prestação de contas, tem sua origem ilícita.

2. No caso, suposta realização de despesas pelo partido em prol da campanha dos representados, sem o registro do recebimento desses valores na prestação de contas dos candidatos. O conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a ocorrência da prática do ¿caixa dois¿ e para comprovar a origem ilícita dos recursos recebidos. A aplicação da severa pena de cassação do registro ou diploma, com base na infringência ao art. 30-A da Lei das Eleições e em detrimento ao resultado das urnas, exige a comprovação robusta da ilicitude na movimentação financeira e a relevância da conduta praticada. Circunstâncias não aferidas no caso concreto.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 54121, ACÓRDÃO de 19/09/2017, Relator EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 170, Data 22/09/2017, Página 11)

 

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. VEREADORES. ELEITOS. QUOTAS DE GÊNERO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PERCENTUAL DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 9º DA LEI N. 13.165/15. VERBA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. REPASSE A OUTROS CANDIDATOS. CONDUTA ILÍCITA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2016.

1. O art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e o art. 9º da Lei n. 13.165/15 tratam da difusão e do fomento à participação e à representatividade feminina na política, cabendo à Justiça Eleitoral envidar esforços, a fim de conferir a maior efetividade possível aos regramentos que visam à sua implementação.

2. Os representados, eleitos vereadores, utilizaram verba do Fundo Partidário, de dotação específica, em desvio de finalidade. Repasse de parte do recurso destinado a financiar candidaturas femininas para a campanha de candidato do sexo masculino.

3. Os dispositivos da Lei das Eleições atribuem aos candidatos a obrigatoriedade do emprego de verbas do Fundo Partidário, de acordo com o estabelecido em lei. Os arts. 20 e 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97 estabelecem a responsabilidade dos candidatos pelos recursos utilizados na campanha. Nessa senda, o uso, por candidatura masculina, da receita destinada à campanha feminina, viola a norma de captação e o gasto de recurso por gênero previsto na Lei das Eleições.

4. A irregularidade das condutas dos representados foi devidamente comprovada pelo acervo probatório constante nos autos. Reconhecidos a captação ilícita de recurso por parte do vereador e a realização de gasto ilícito pela vereadora. O percentual dos recursos do Fundo Partidário, desvirtuados pela prática dos representados, é substancial em relação ao total de receitas arrecadadas por ambas as campanhas.

5. Os fatos estão revestidos de relevância jurídica suficiente a justificar a cassação dos mandatos outorgados. Os votos obtidos pelos candidatos devem ser computados para a legenda pela qual concorreram. Procedência da representação.

6. Provimento.

(Recurso Eleitoral n 33986, ACÓRDÃO de 05/09/2017, Relator LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 161, Data 08/09/2017, Página 4)

 


RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITA E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. ELEIÇÕES 2016.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Regra da vedação à decisão surpresa devidamente observada pelo magistrado de piso. Oportunizado às partes se manifestarem acerca da matéria que serviu de lastro para fundamentar a sentença.

2. Qualquer partido poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, para apurar condutas relativas à arrecadação e gastos ilícitos de recursos. O art. 30-A da Lei das Eleições tem por desiderato fazer com que as campanhas políticas se desenvolvam e sejam financiadas de forma escorreita e transparente. Sanção de cassação ou denegação do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta praticada, devendo ser aplicada quando comprometer seriamente a higidez das normas de arrecadação e dispêndio de recursos.

3. Gastos com combustível para a campanha não declarados na sua totalidade na prestação de contas. Apresentação de prestação retificadora arrolando as despesas omitidas como dívida de campanha assumida por partido político conforme a legislação de regência. Necessário, para ensejar a severidade da condenação com fundamento na arrecadação e gastos ilícitos ou em abuso de poder econômico que a referida omissão parcial de valores, traduzida em R$ 9.563,08, tivesse acarretado descompasso irreversível na correlação de forças entre os concorrentes a cargo eletivo. Conjunto probatório insuficiente para comprovar as práticas ilícitas descritas na inicial. Condutas que não se amoldam à hipótese do art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência da representação.

4. Provimento.

(Recurso Eleitoral n 126, ACÓRDÃO de 07/06/2017, Relator EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 99, Data 09/06/2017, Página 6)

 

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE. IMPROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2016.

1. Preliminares. 1.1) Não se mostra inepta a petição inicial na qual se apontam elementos fáticos probatórios que, em tese, configurariam abuso de poder e captação ilícita de sufrágio; 1.2) Não há se falar em ausência de profligação da sentença quando deduzidas razões recursais suficientes para impugnar juízo de improcedência.

2. Doações de campanha sob a forma de aquisição de combustível em favor de candidatos à vereança e para o partido. Vales combustíveis confeccionados e registrados nos recibos eleitorais. Distribuição que se deu em razão de carreata, não estando atrelada a pedido de voto. Construção jurisprudencial que admite a doação de combustível a eleitores correligionários e cabos eleitorais para participação em carreatas.

3. Oferecimento de dinheiro à eleitora para obtenção do voto. Inexistente liame documental, fotográfico ou indício a corroborar o depoimento da testemunha. A condenação por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta, não podendo se fundar em meras presunções.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 25345, ACÓRDÃO de 07/06/2017, Relator DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 99, Data 09/06/2017, Página 6)