Recursos próprios

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE DE GASTOS. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE CAMPANHA. VALOR EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
 
1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação das contas relativas ao pleito de 2020, apresentadas em conjunto pelos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, devido à utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha nos cargos em disputa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de penalidade de multa equivalente a 100% do excesso, com fundamento no art. 74, inc. III, c/c o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
2. O limite para custeio da campanha com recursos próprios do candidato é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao teto legal de gastos relacionados ao cargo em disputa, de maneira que as alegações expendidas pelo recorrente não encontram respaldo na legislação afeta ao tema.
 
3. O art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o candidato, a pessoa por ele eventualmente indicada para elaborar suas contas e o profissional de contabilidade que acompanha a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, quanto às informações financeiras e contábeis de sua campanha, inclusive no que se refere à correta interpretação e aplicação das disposições legais pertinentes, de sorte que eventuais equívocos interpretativos não se legitimam como argumentos válidos ao saneamento da falha.
 
4. A campanha eleitoral foi quase totalmente financiada com recursos financeiros doados pelo recorrente, como comprovam os recibos das operações de transferência eletrônica realizadas entre a sua conta bancária pessoal e a da campanha, contexto em que ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando-se situações de abuso de poder econômico. Adequada a aplicação da penalidade de multa em montante equivalente a 100% do excesso, uma vez que inexiste justificativa à redução desse percentual na situação dos autos.
 
5. Mantido o juízo de desaprovação da contabilidade. A irregularidade consolida valor absoluto expressivo, sendo superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, o valor da falha representa 37,53% do somatório das receitas auferidas para o custeio da campanha, impedindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de a demonstração contábil ser aprovada, ainda que com ressalvas.
 
6. Correção, de ofício, do erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente, portanto, ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
 
7. Desprovimento.

(Recurso Eleitoral n 060019824, ACÓRDÃO de 27/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. EQUÍVOCO NAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO CONHECIDOS. DESNECESSIDADE. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESPESA COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. VALOR CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
 
1. Recurso contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com receita própria em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.
 
2. Ainda que possível, em casos excepcionais, a apresentação de documentos com o recurso, na hipótese, a documentação já foi submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.
 
3. Omissão de despesa eleitoral. Verossímil a alegação de equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à campanha, ainda que ausente o respectivo instrumento contratual, a partir do qual seria possível esclarecer a forma de ajuste e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas e a eventual previsão de repasse financeiro entre elas. A despesa foi devidamente escriturada, sendo que os elementos acostados aos autos comprovam suficientemente a contratação e a movimentação da receita financeira realizada para o pagamento, inexistindo a obrigatoriedade de transferência ao erário contida no comando sentencial, uma vez que preservadas a confiabilidade e a transparência das contas.
 
4. Inobservância do teto estabelecido para o autofinanciamento da campanha. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A exceção legal que permite extrapolar o teto estipulado ao se tratar de despesas relativas a serviços advocatícios ou contábeis não determina que o limite de utilização de recursos próprios (autofinanciamento) possa ser, pelas mesmas razões, aumentado. Na hipótese, a receita empregada na campanha é proveniente da candidata, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico.
 
5. Falha que representa 13,93% das receitas arrecadadas pelo candidato, de valor absoluto diminuto, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação com ressalvas, sem prejuízo do dever de recolhimento da sanção pecuniária, em consonância com o disposto no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
6. Correção, de ofício, de erro material da sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
 
7. Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 060042070, ACÓRDÃO de 23/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)


RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTAS FISCAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À DESTINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.
 
1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, relativas às eleições 2020, de candidato ao cargo de vereador, em razão de omissão de gastos eleitorais e extrapolação do limite de dispêndios com recursos próprios. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
 
2. Identificadas divergências, relativamente a duas notas fiscais, entre as informações declaradas na prestação de contas e aquelas encontradas na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, em desacordo com o procedimento previsto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ambos os documentos fiscais foram lançados contra o CNPJ da campanha e não constam na documentação de prestação de contas.
 
3. Na ocorrência de emissão equivocada, torna-se necessário o cancelamento da nota fiscal, providência essa tomada pelo recorrente. Incumbiria também ao prestador solicitar à empresa responsável novo registro fiscal no valor correto, de modo que houvesse identidade entre o gasto ocorrido e a documentação apresentada, diligência não realizada. O montante envolvido caracteriza-se como sobra de campanha, a qual haveria de ser devolvida ao partido político, nos termos do art. 50, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não havendo determinação da sentença nesse sentido, e tampouco recurso relativamente ao ponto, é adequado apenas o afastamento da ordem de recolhimento imposta.
 
4. Com referência à outra nota fiscal, igualmente não houve o cumprimento das medidas necessárias ao esclarecimento da irregularidade. O doador lançou a nota em nome da campanha eleitoral, e não em nome próprio, de forma que, necessariamente, deveriam ter sido prestadas as contas relativas à operação, sob pena de caracterizado o recurso como de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
 
5. Demonstrada a extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Incabível a alegação de que as despesas com contador e advogado não devem integrar o cômputo dos recursos próprios utilizados pelo candidato, pois não estariam sujeitas ao limite de gastos eleitorais. A previsão de excepcionar as verbas de custeio a serviços de advocacia e contabilidade destina-se unicamente ao limite de gastos gerais na campanha. A exceção há de ser interpretada de forma restrita e, como é outro o limite para uso de recursos próprios do candidato, este fixado pelo mencionado art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não há a pretensa exclusão de cômputo dos pagamentos realizados a advogados e contadores, de modo que houve extrapolação do marco legal, atraindo a aplicação de multa nos termos do art. 27, § 4º, da referida Resolução.
 
6. Correção, de ofício, da destinação do recolhimento de valores. Conforme a legislação de regência, o valor da doação cuja nota foi emitida em nome da campanha eleitoral, há de ser recolhido ao Tesouro Nacional, pois decorrente de irregularidade na comprovação de gastos de campanha, ao passo que a quantia originada de extrapolação ao limite para utilização de recursos próprios, e que detém a natureza jurídica de multa, deve ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o denominado Fundo Partidário, conforme o art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, c/c o art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
 
7. Prequestionado o art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95.
 
8. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 060041985, ACÓRDÃO de 22/07/2021, Relator OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)



RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NÃO CONHECIDOS OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA NA FASE INSTRUTÓRIA. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO PARA O AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A 100% DO EXCESSO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
 
1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesa eleitoral e da realização de gastos com recursos próprios em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
 
2. Não conhecidos os novos documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com amparo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, mesmo que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica. No entanto, no caso concreto, a documentação foi apresentada durante a instrução do processo e submetida à apreciação do órgão técnico de exame e do magistrado da origem, sendo desnecessário o seu conhecimento por este Colegiado em sede recursal.
 
3. Não caracterizada omissão de despesa eleitoral. É verossímil a alegação do candidato no sentido de ter havido equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à sua campanha, embora tenha deixado de apresentar o instrumento a partir do qual seria possível esclarecer a forma de contratação e de remuneração estipulada a cada uma das empresas envolvidas, além da eventual previsão de repasse financeiro entre elas. Entretanto, restou comprovado o cancelamento de nota fiscal emitida por equívoco, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Logo, inviável vincular tal documento a uma despesa eleitoral autônoma omitida na prestação de contas ou para caracterizar o uso de recursos sem identificação de origem empregados para pagamento, não incidindo, por conseguinte, a ordem de transferência do valor ao erário, com esteio no art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
4. Inobservância do teto estabelecido para o autofinanciamento de campanha. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o candidato somente poderá utilizar recursos próprios no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. Consequentemente, o teto para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. Na hipótese, o total de recursos empregados na campanha é proveniente do candidato, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico. Mantida a penalidade de multa equivalente a 100% do excesso, por inexistir justificativa à sua redução na hipótese concreta.
 
5. Conquanto a irregularidade represente 17,95% das receitas arrecadadas pelo candidato, a sua expressividade absoluta é reduzida, sendo, inclusive, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de maneira a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante. Aprovação das contas com ressalvas.
 
6. Correção, de ofício, do erro material da sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
 
7. A regra disposta no art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95, sobre a qual recaiu o pedido de prequestionamento formulado pelo candidato para fins de acesso à instância recursal superior, não tem aplicação nos processos de prestação de contas de campanha, mas somente naqueles que versam sobre contas partidárias anuais.
 
8. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 060042240, ACÓRDÃO de 22/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )


RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.
 
1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, diante da utilização, em campanha eleitoral, de recursos próprios acima do limite legal. Aplicação de multa de 100% sobre a quantia em excesso.
 
2. Evidenciado que a prestadora empregou recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior ao do pleito, também condiciona o uso de recursos próprios dos concorrentes ao mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual o candidato concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.
 
3. A irregularidade representa 11,89% das receitas arrecadadas pela candidata, mas o montante envolvido afigura-se de valor irrisório. Ausentes elementos indicadores de que os recursos movimentados em campanha sejam ilícitos ou originários de fonte vedada.
 
4. Considerados o reduzido valor absoluto da irregularidade e a boa-fé da prestadora, impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, pois a falha não ostenta gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da multa arbitrada na sentença.
 
5. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 060094922, ACÓRDÃO de 22/06/2021, Relator FRANCISCO JOSÉ MOESCH, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. MONTANTE DE EXPRESSÃO REDUZIDA. OMISSÃO DE DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS NÃO ELEITORAIS. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Incompatibilidade entre o patrimônio declarado na ocasião do registro de candidatura e os recursos próprios aplicados na campanha eleitoral, o que caracterizaria aporte de receita de origem não identificada, nos termos dos arts. 3º, inc. I, e 14, inc. I, ambos da Resolução TSE n. 23.463/15. Juízo de ponderação às circunstâncias do caso concreto. Diminuta expressão do valor contestado.

2. O uso de serviços advocatícios e de contabilidade para a elaboração e apresentação das contas não é despesa de campanha, conforme dispõe o art. 29, § 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15.

Provimento. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 22993, ACÓRDÃO de 13/03/2018, Relator JORGE LUÍS DALL`AGNOL, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 44, Data 16/03/2018, Página 2)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA E OS INVESTIDOS NA CAMPANHA. CONFUSÃO ENTRE RECURSOS PÚBLICOS COM OUTROS RECURSOS. DEPÓSITO DIRETO. NÃO CUMPRIDA A EXIGIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. CONJUNTO DE FALHAS GRAVES. PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar. Admissibilidade de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Caso dos autos.

2. Indícios de irregularidades no financiamento da campanha do candidato, em razão das discrepâncias entre o patrimônio declarado no registro de candidatura e os recursos próprios investidos. Não comprovada a capacidade econômica para efeito de demonstrar a licitude da origem dos recursos. Configurado o recebimento de recursos de origem não identificada. Irregularidade grave que atinge 33,48% do total dos valores movimentados na campanha. Comprometido o exame da escrituração.

3. Confusão de recursos públicos (fundo partidário) com outros recursos (doações de pessoa física). Identificado o depósito em espécie na conta bancária destinada exclusivamente para o trânsito dos recursos do fundo partidário. Doação acima de R$ 1.064,10, realizada de forma distinta da modalidade de transferência eletrônica, em desobediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. A mera aposição da inscrição no CPF no ato da operação bancária, porquanto essencialmente declaratória, não serve para atestar que o recurso repassado à campanha integrava efetivamente o patrimônio do doador, na hipótese em que a quantia excede o limite fixado como de pequeno valor, de acordo com a norma eleitoral.

4. Conjunto de falhas que macula a transparência das contas. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a gravidade das inconsistências.

5. Desprovimento.

(Recurso Eleitoral n 29303, ACÓRDÃO de 06/12/2017, Relator EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 221, Data 11/12/2017, Página 12)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES. SENTENÇA. DECISÃO A FAVOR DE QUEM APROVEITA A NULIDADE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DOAÇÃO PARA A PRÓPRIA CAMPANHA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POLICIAL MILITAR. GANHOS COMPATÍVEIS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO DO PARTIDO. ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CONFECÇÃO DE SANTINHOS. PROVIMENTO. CONTAS APROVADAS.

1. Preliminares afastadas. 1.1. A teor do art. 282, § 2º do CPC, quando a decisão de mérito for a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 1.2. A despeito do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de não admitir a juntada de novos documentos após julgadas as contas, na espécie, a anexação de novos documentos com o recurso não apresenta prejuízo à tramitação do processo, especialmente por se tratar de documentos simples capazes de esclarecer de plano as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares.

2. Mérito. Utilização de recursos próprios incompatíveis com o patrimônio declarado no registro de candidatura. Comprovada a capacidade econômica para dispor do valor doado, na medida em demonstrou ser profissional da polícia militar percebendo vencimentos compatíveis com a doação.

3. Doações estimáveis em dinheiro sem comprovação de constituir produto do próprio serviço ou atividade do doador. Juntada aos autos de declarações subscritas por pessoas ligadas à campanha, acompanhadas dos respectivos recibos eleitorais, comprovando a prestação gratuita e espontânea de serviços de distribuição de material gráfico em favor da candidatura, bem como os 'termos de cessão de uso de bens móveis', os certificados de propriedade e os recibos eleitorais relativos à doação estimável de um automóvel e de uma motocicleta, restando sanada a apontada irregularidade.

4. Omissão de doação estimável em dinheiro repassada pelo órgão partidário. Elaborada prestação de contas retificadora e apresentado o correspondente recibo eleitoral. Demonstrado que o partido contratou empresa gráfica para a confecção de ¿santinhos¿ alusivos a diversos candidatos, inclusive do ora prestador de contas.

4. Provimento. Contas aprovadas.

(Recurso Eleitoral n 39395, ACÓRDÃO de 11/10/2017, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 185, Data 16/10/2017, Página 8)