Dilação de prazo

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MÉRITO. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -- FEFC. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 40, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Preliminar acolhida. Juntada intempestiva de documentação. Ainda que o procedimento do processo de prestação de contas preveja uma única oportunidade para a juntada de documentos e apresentação de esclarecimentos, conforme dispõe o art. 72, § 2º, da Resolução TSE 23.553/17, o prestador apresentou microfilmagens de cheques após a inclusão, nos autos, do parecer conclusivo do órgão técnico deste Tribunal. Todavia, no presente caso, houve o requerimento de dilação de prazo para a diligência antes do parecer conclusivo, e este pedido não foi apreciado. Dessa forma, diante do pedido tempestivo de dilação de prazo, devidamente justificado, deve-se excepcionalmente admitir a documentação apresentada.

2. Mérito. Despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha -- FEFC. Cumprimento do requisito previsto no art. 40, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.
3. Aprovação.

(Prestação de Contas n 060226687, ACÓRDÃO de 04/11/2019, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)