RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIMINUTO VALOR NOMINAL DA FALHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão da utilização de valores que ingressaram a título de recursos próprios sem haver declaração patrimonial equivalente. A decisão determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Por ocasião da declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral, no registro da candidatura, o recorrente afirmou não possuir renda, de forma que o posterior ingresso de recursos próprios na campanha resultou em desobediência a dispositivos da Resolução TSE n. 23.607/19, pertinentes ao controle da movimentação financeira eleitoral. A alegação de que a quantia considerada irregular fora fruto de empréstimo não restou comprovada, devendo o valor ser considerado como de origem não identificada – RONI.

3. A falha, ainda que represente 64,70% do total arrecadado, apresenta módico valor nominal, permitindo a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 060027173, ACÓRDÃO de 08/09/2021, Relator OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

O art. 15 da Resolução TSE n. 23.463/15 veda a doação de recursos oriundos de empréstimo pessoal como próprios. Inexistente, no entanto, a irregularidade nas contas do candidato recorrente. No caso, as obrigações oriundas do empréstimo bancário contraído recaem sobre a pessoa física do prestador, não configurando dívida de campanha, porquanto não transferidas à pessoa jurídica. Comprovada, ainda, a plena capacidade financeira, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos, de modo que estão preenchidos os requisitos do referido dispositivo legal. Reforma da sentença para aprovar as contas.

Provimento.

(Recurso Eleitoral n 26637, ACÓRDÃO de 02/10/2017, Relator DRA. DEBORAH COLETTO ASSUMPÇÃO DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 178, Data 04/10/2017, Página 7)