Despesas – quitação não comprovada
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. MÉRITO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA EM UMA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS SOBRAS DE CAMPANHA. FALHA SANADA. DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em virtude de despesas com combustíveis sem a declaração da utilização de veículo ou geradores de energia; não recolhimento das sobras de recursos do FEFC; existência de dívidas de campanha sem indicação da forma de pagamento; e falta de comprovação de gastos realizados com recursos do FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.
2. Preliminar. Conhecidos os documentos juntados ao recurso, os quais independem de novo parecer técnico.
3. Gastos com combustíveis sem a respectiva comprovação da incidência em uma das hipóteses do art. 35, § 11 e incisos, da Resolução TSE n. 23.607/19. A prestadora não declarou a utilização de veículos na prestação de contas ou se houve qualquer registro de carreatas, locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Ausência de comprovação documental dos gastos realizados para compra de combustíveis com recursos oriundos do FEFC, os quais, por serem públicos, exigem a demonstração inequívoca de que seu emprego foi realizado estritamente nos termos legalmente permitidos. As arguições do recorrente não possuem o condão de afastar a irregularidade, pois as normas eleitorais não observadas pela prestadora são de caráter obrigatório.
4. Sobras de recursos financeiros oriundos do FEFC declarados na prestação de contas, sem comprovação pela prestadora da devolução das verbas públicas ao Tesouro Nacional. Em sede recursal, a prestadora juntou aos autos a GRU e o respectivo comprovante de pagamento. Comprovado recolhimento das sobras de recursos. Afastada a irregularidade.
5. Existência de dívida de campanha, relativa a gasto com combustível sem comprovação do adimplemento da obrigação junto ao efetivo fornecedor do produto. Tanto a primeira irregularidade (gasto irregular com combustíveis) quanto esta (dívida de campanha) possuem origem no mesmo ato. Assim, embora subsista a irregularidade, não se afigura razoável nova determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, sob pena de bis in idem.
6. Ausente comprovação de gastos, realizados com recursos públicos do FEFC, pois dos contratos apresentados com o recurso não se vislumbra segurança acerca da data em que foram firmados. Inexistência de fé ou firma reconhecida, não constituindo documentos idôneos capazes de suprir a falha. Recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.
7. As irregularidades apontadas representam 62,12% do total das receitas declaradas pela prestadora, percentual e valor nominal superiores ao limite utilizado por esta egrégia Corte para aprovar as contas com ressalvas, impondo a manutenção da sentença de desaprovação.
8. Provimento parcial. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES IRREGULARES. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidatos a prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.
2. Recebimento de doações em espécie em desconformidade com a norma de regência. Os recursos financeiros utilizados em campanha devem transitar pela conta bancária específica, sendo que o ingresso de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 somente poderá ser efetuado mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, consoante dispõe o art. 21 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso dos autos, a aferição da origem dos recursos restou frustrada, haja vista a impossibilidade de cruzamento das informações entre os sistemas. Mantida a irregularidade, bem como a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.
3. Pagamento de despesa com recursos que não transitaram pela conta de campanha. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente esclarecimento sobre a emissão do documento fiscal em favor do CNPJ de campanha, tampouco realizado o cancelamento da nota fiscal. Caracterizada a omissão de registro de despesa. Os gastos não declarados implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.
4. A quantia irregular representa, aproximadamente, 33,71% das receitas declaradas pelos candidatos, valor relativo e nominal que inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação.
5. Provimento negado.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ALTA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da existência de dívida de campanha não assumida pelo órgão partidário.
2. Registrada a existência de dívida de campanha, referente à contratação de fornecimento de material impresso, sem que fossem acostados os documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção do débito pelo partido político, circunstância suficiente à caracterização da irregularidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.
3. A adoção do procedimento simplificado de apresentação e análise das contas não dispensa a apresentação dos documentos e comprovantes requeridos pelo Juízo Eleitoral, especialmente diante da constatação de débitos de campanha não quitados, de modo a permitir a fiscalização integral da movimentação financeira, consoante prevê o art. 64, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
4. A irregularidade representa 100% das despesas financeiras de campanha e 80,60% das despesas totais do candidato. Em valores absolutos, o montante suplanta o parâmetro tido como valor módico. Inviabilizada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação, tendo em vista o comprometimento ao controle e à fiscalização dos recursos utilizados na campanha. Manutenção da sentença.
5. Provimento negado.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. GASTOS E PAGAMENTOS COM VERBAS DA CONTA “OUTROS RECURSOS”. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADAS COMO DÍVIDAS DE CAMPANHA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em razão da falta de comprovação de gastos eleitorais, configurando a utilização de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.
2. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, que independem de novo parecer técnico, em consonância com a orientação firmada por este Tribunal.
3. Descumprimento dos requisitos encartados nos arts. 32 e 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Forma de pagamento com verbas do FEFC e comprovação das despesas e do pagamento com valores da conta “Outros Recursos”. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que os gastos eleitorais de natureza financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta, ou cartão de débito da conta bancária. Na hipótese, sendo o pagamento realizado por meio de cheque, porém não nominal e cruzado, resta inviabilizado o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade a receitas e gastos de campanha.
4. As irregularidades representam 18,24% das receitas declaradas, percentual superior ao limite utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação das contas com ressalvas. Além disso, o valor absoluto é superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).
5. Os recursos do FEFC utilizados indevidamente devem ser destinados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19. Já as despesas não comprovadas, com valores oriundos da conta “Outros Recursos”, constituem dívidas de campanha, e não sobras.
6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao erário.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTA FISCAL SEM REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO COM VALORES QUE NÃO TRANSITARAM NA CONTA DE CAMPANHA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. CHEQUE NOMINAL E NÃO CRUZADO. CONTRAPARTE CONSTANTE NO EXTRATO BANCÁRIO DIVERSA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA ELABORAÇÃO DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador eleito, fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada (nota fiscal não declarada, cujo adimplemento se deu com receitas que não transitaram na conta de campanha), bem como divergências entre os depositários e destinatários dos valores informados na prestação de contas e aqueles verificados na movimentação bancária. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
2. Conhecimento da documentação apresentada com o recurso, a qual independe de novo parecer técnico, conforme jurisprudência deste Tribunal.
3. Omissão de gastos eleitorais, em desacordo com o que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Detectada emissão de nota fiscal, sem registro na prestação de contas, adimplida com recursos que não transitaram na conta bancária, devendo ser considerado tecnicamente como recurso de origem não identificada, com o correspondente recolhimento ao Tesouro Nacional. Para afastamento da irregularidade, seria necessário o cancelamento da nota fiscal, consoante previsão do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.
4. Efetuado pagamento de publicidade para fornecedora de materiais impressos e adesivos por meio de emissão de cheque nominal e não cruzado. Violação ao que determina o art. 38 da Res. TSE n. 23.607/19, pois o cheque não está cruzado e a contraparte constante no extrato bancário é diversa da fornecedora do serviço, o que macula a transparência da prestação de contas. Ademais, não há demonstração de ter havido endosso da cártula.
5. Inconsistências com relação a três depósitos. Ocorrência de falha na elaboração do Exame da Prestação de Contas, com modificação dos depositantes e dos documentos de depósito. Inexistência de descontrole nos depósitos, sendo identificável a origem dos valores. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
6. Pagamento de prestação de serviços contábeis por intermédio de repasse financeiro efetuado pela empresa que figurou como fornecedora de campanha. Não maculada a transparência das contas, embora o procedimento não seja disciplinado na normativa que regulamenta a prestação de contas, merecendo apenas o apontamento da ressalva de que não há previsão de terceirização de serviços de contabilidade nas normas eleitorais.
7. Apresentada, junto ao recurso, imagem de cheque nominal e cruzado, comprovando pagamento de despesa junto a fornecedor. Afastado o apontamento da irregularidade.
8. O valor das falhas representa 16,90% da movimentação declarada. Como o percentual é significativo e o valor absoluto é superior a R$ 1.064,10, quantia considerada pela disciplina normativa das contas como módica, de modo a permitir o gasto por qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), deve ser mantido o juízo de desaprovação.
9. Parcial provimento. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA DISTINTA DA PREVISTA NA NORMA. CHEQUE NÃO CRUZADO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. COMPROVANTES INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A REAL DESTINAÇÃO DOS VALORES. EXTRATO NÃO ENTREGUES. IRREGULARIDADE DE ELEVADOS VALOR E PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA. FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da extrapolação do limite legal de autofinanciamento de campanha e por pagamento de despesas de modo distinto do previsto na norma de regência, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
2. Utilização de recursos próprios na candidatura em montante superior ao limite definido na norma eleitoral, em afronta ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aporte de valor significativo, de encontro ao equilíbrio financeiro pretendido pelo legislador, não bastando, para sanar a falha, alegar erro de orientação da assessoria contábil. Aplicação de multa, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. Ausente documentação a comprovar despesas, pagas com cheques não cruzados, realizadas durante o pleito, em desatenção ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Demonstrativos carreados em sede recursal insuficientes para evidenciar a real destinação dos dispêndios, visto que inidôneos, rasurados, produzidos de forma unilateral e sem a possibilidade de batimento com extratos bancários.
4. Irregularidade de significativa monta, perfazendo 42,79% das receitas arrecadadas, superior ao parâmetro referido no art. 43, caput, e art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.
5. Correção da destinação do valor que superou o teto legal, a qual deve recair sobre o Fundo Partidário, conforme o art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, c/c o art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95. Mantida a desaprovação das contas.
6. Desprovimento.
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