Capacidade postulatória

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.  SÍNTESE DO CASO.

1.       O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, à unanimidade, julgou improcedente ação de declaração de nulidade que pretendia desconstituir o acórdão proferido em processo no qual as contas do candidato recorrente foram julgadas não prestadas, relativas ao pleito de 2018, ocasião em que concorreu ao cargo de deputado estadual, logrando êxito na suplência.

2.    Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pelo candidato ao cargo de vereador, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3.    Não houve ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, nem aos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem assentou expressamente que, devidamente intimado para regularizar sua representação processual, o autor deixou de fazê-lo, visto que a procuração não assinada carreada aos autos da prestação de contas é inidônea para comprovar a capacidade postulatória do advogado indicado.

4.    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o cabimento da querela nullitatis restringe-se às hipóteses de revelia decorrente de ausência ou de defeito na citação e de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do magistrado ou exarada por quem não exerce função judicante ou atividade jurisdicional" (AgR-AI 505-93, rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE de 5.3.2015), o que não se verifica na espécie.

5.    A partir da edição da Lei 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional, de modo que, não praticado o ato no momento processual próprio, ocorre a preclusão.

6.    A notificação do recorrente para regularizar a representação processual ocorreu por meio eletrônico, estando o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral em conformidade com o desta Corte. Precedente: AgR-AI 1026-17, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28.10.2015.

7.   Não foi interposto recurso nos autos da PC 0606442-66.2018.6.19.0000, meio processual adequado a se discutir a matéria ora ventilada, tendo a prestação de contas transitado em julgado.  CONCLUSÃO  Agravo regimental a que se nega provimento. 

(TSE - REspEl: 06007228420196190000 RIO DE JANEIRO - RJ, Relator: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 30/09/2020, Página 72-79)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL ELEIÇÃO 2018. IRREGULARIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

Devidamente intimado, o prestador deixou de juntar instrumento de mandato para constituição de advogado, em infringência ao art. 48, § 7º, da Resolução TSE n. 23.553/17. A apresentação da contabilidade de campanha por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado, mesmo que não tenha havido movimentação financeira, impõe o julgamento das contas como não prestadas, a teor do art. 77, inc. IV, § 2º, da mesma norma. Circunstância que acarreta ao candidato a impossibilidade de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, nos exatos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Contas julgadas não prestadas.

(Prestação de Contas n 060265912, ACÓRDÃO de 05/11/2019, Relator GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 11/11/2019)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. IRREGULARIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

As contas serão julgadas não prestadas na hipótese de inexistir nos autos instrumento de mandato para constituição de advogado, consoante prevê o art. 77, inc. IV e § 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Evidenciado o descumprimento das normas estabelecidas na Resolução TSE n. 23.553/17, impondo o julgamento das contas como não prestadas, ficando o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva prestação das contas, conforme disposto no art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Julgadas não prestadas.
 
(Prestação de Contas n 060233267, ACÓRDÃO de 13/08/2019, Relator DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 16/08/2019 )