Uso indevido dos meios de comunicação

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RENOVAÇÃO DAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO.

1. A utilização de material de campanha com destaque a candidato que disputou eleição anulada não se amolda ao instituto jurídico do uso indevido dos meios de comunicação, que pressupõe a presença de veículo de comunicação social - rádio, jornal ou outro - e que os fatos sejam suficientemente graves para causar benefício indevido a candidato, partido ou coligação. Inocorrente.

2. Provimento dos recursos para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, absolvendo os recorrentes da sanção de inelegibilidade.

(TRE-RS - RE: 3102 GRAVATAÍ - RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 80, Data 11/05/2018, Página 4)

 

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAL DE PROPRIEDADE DE CANDIDATO A VEREADOR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA LEI DAS ELEIÇÕES OU DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO PREVISTO NO ARTIGO 22, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO.

Publicação de fotografias promovendo a pessoa do candidato, proprietário do jornal, e divulgando suas atividades profissionais. Circunstância fática inapta a configurar o abuso de poder econômico. Veiculação em apenas um periódico durante toda a campanha eleitoral, sem gravidade suficiente para macular a normalidade e legitimidade do pleito.Caracterizado, outrossim, o cunho eleitoral emprestado a duas das fotografias, publicadas sem a observância dos requisitos indispensáveis para a veiculação de propaganda na imprensa escrita. Inexistência de qualquer referência ao custo das inserções, em afronta ao dispositivo eleitoral. Aplicação de sanção pecuniária, nos termos do disposto no § 2º do artigo 43 da Lei das Eleições, no patamar mínimo. Provimento parcial.

(TRE-RS - RE: 40052 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 04/07/2013)

 

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO ELEITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPRA DE VOTOS. ATO ÚNICO. AUSENTE GRAVIDADE. DESPROVIMENTO.

Configura o uso indevido dos meios de comunicação o desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito provocado pela exposição massiva de um candidato em detrimento de outros, consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. O art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90 exige a demonstração da gravidade das circunstâncias para a caracterização do ilícito.

No caso, divulgação de uma única notícia por jornal impresso e por rádio acerca de instauração de inquérito policial sobre suposta compra de votos. Publicação baseada em registro de ocorrência efetuado na delegacia de polícia, o que demonstra que as informações foram divulgadas nos limites da atividade jornalística. A ocorrência de um único ato não possui gravidade para caracterizar a ilicitude.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 63369, ACÓRDÃO de 10/10/2017, Relator(aqwe) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 184, Data 13/10/2017, Página 6)