Ausência de nome na lista

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2016.

Decisão do juízo eleitoral pelo indeferimento do registro por falta de desincompatibilização no prazo legal e por ausência de comprovação de filiação partidária.

1. Exigência de desincompatibilização de quatro meses anteriores à data do pleito para os policiais civis que pretendam disputar o cargo de vice-prefeito, segundo art. 1º, IV, "c", da Lei Complementar n. 64/90. Posição da Corte Superior pela aplicação do prazo de três meses ao policial civil, não ocupante de funções de comando, para o referido afastamento, equiparando ao servidor público. Licença requerida em 30.6.2016, a ser iniciada em 02.7.2016 até o final da eleição. Ainda que concedida, a respectiva decisão proferida pelo órgão ao qual vinculada, se deu apenas em 19.7.2016. Emissão de certidão pela Delegada de Polícia, comprovando o afastamento de fato no prazo de três meses antes do pleito.

2. Para fins de comprovação do vínculo partidário, juntada a certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 06.01.2016, na qual consta como membro da comissão provisória do partido, na qualidade de Primeira Secretária, com exercício de 08.9.2015 a 08.9.2016; da Ata do dia 06.3.2015, onde registrada a reunião da comissão provisória, na qual consta como filiada e secretária; e o registro interno do Filiaweb, no qual consta como filiação o dia 12.7.2015 e, no Sistema ELO v.6, o lançamento de evento gravado nessa mesma data.

Atendidos os requisitos da filiação partidária e desincompatibilização, deve ser reformada a sentença para deferir o registro de candidatura.

Provimento.

(Recurso Eleitoral n 7480, ACÓRDÃO de 22/09/2016, Relator(aqwe) DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)

 

CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016.

Irresignação contra decisão a quo, que acolheu a impugnação ministerial para indeferir o pedido de registro de candidatura, ao entendimento de não estar comprovada a filiação partidária do interessado.

Ausente a anotação da filiação no sistema Filiaweb, outros elementos de convicção servirão de prova do vínculo partidário, exceto documentos produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, consoante os termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentação de declaração, ficha de filiação, edital de convocação, atas e registro interno do partido no Filiaweb, dentre estes, vários autenticados em cartório na data de 10.08.2016. Provas que não superam o óbice da referida Súmula, haja vista a falta de contemporaneidade da autenticação com a alegada produção dos documentos.

Entretanto, situação diversa ocorre com relação a uma cópia de requerimento, com data de 05.08.2015, no qual o ora recorrente se identifica como filiado à agremiação. Pedido chancelado pelo Poder Legislativo Municipal, transcendendo o caráter de uniteralidade, uma vez que envolve órgão público. Prova suficiente para comprovar a filiação desde 14.06.2015.

Reforma da decisão para deferir o registro.

Provimento.

(TRE-RS - Recurso Eleitoral n. 174-03.2016.6.21.0148 - Procedência: Campinas do Sul/RS - Data do julgamento: 09.09.2016 – Rel. Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez)

 

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RT. 9º, DA LEI N. 9.504/97. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2016.

Procedência da impugnação ministerial e indeferimento da candidatura no primeiro grau, em razão da ausência de prova da filiação partidária.

A prova da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filiaweb. Ausente essa anotação, outros elementos de convicção irão de prova do vínculo partidário, consoante os termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral. Apresentação de ficha de filiação, cópia do Livro de Atas do Partido e divulgação de seu registro de candidatura deferido para o pleito de 2012, ao cargo de vereador.

Ainda que em consulta ao Sistema ELO v.6 (interface interna do Filiaweb), da Justiça Eleitoral, tenha sido verificado não constar a inclusão da filiação nem mesmo no registro interno da agremiação, o acervo probatório dos autos é apto a demonstrar o pretendido vínculo, principalmente através das inúmeras atas juntadas, todas com a assinatura da recorrente e de inúmeras outras pessoas, demonstrando sua intensa atividade partidária. Improvável se cogitar de qualquer falsificação de tais documentos, em respeito à presunção de boa-fé.

Deferimento do registro de candidatura.

Provimento.

(TRE-RS - Recurso Eleitoral n. 305-75.2016.6.21.0148 - Procedência: Quatro Irmãos/RS - Data do julgamento: 28.09.2016 – Rel. Dr. Jamil Andraus Hanna Bannura)