LC n. 64/90, art 1º, inciso I, o

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. ELEIÇÕES 2016.

Decisão de piso que acolheu a impugnação e indeferiu a candidatura. Incursão na inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "o", da Lei Complementar n. 64/90, em virtude de demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Matéria preliminar afastada. 1. o partido impugnante não possui legitimidade ad causam, tanto para impugnar, quanto para recorrer de eventual decisão de pedidos de registros de candidatura, a teor do art. 6º, inc. I da Lei n. 9.504/97. É pacífico o entendimento de que a agremiação que se coliga a outra não pode atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral. Entretanto, possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade de ofício pelo juízo originário, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. o juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal se entender que elas não são hipoteticamente úteis ao deslinde da causa, sem que se configure ato restritivo ao postulado da ampla defesa.

É fato incontroverso que houve o rompimento da relação jurídica entre servidor e órgão, decorrente de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de demissão. A alegação de que o ato administrativo que ocasionou a demissão seria nulo, eis que obtida decisão de primeira instância favorável, não subsiste, em virtude da extinção do feito sem julgamento de mérito, com perda do objeto do processo que tramitava perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, não havendo qualquer decisão do Poder Judiciário que tenha anulado ou suspenso sua demissão, a manutenção da sentença de primeiro grau que indeferiu o registro de candidatura é medida que se impõe.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 3017, ACÓRDÃO de 28/09/2016, Relator(aqwe) DRA. MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)