LC n. 64/90, art 1º, inciso I, e
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VEREADOR. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AÇÃO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) ajuizado com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de vereador eleito.
1.2. O autor sustenta a ocorrência de inelegibilidade superveniente, uma vez que, após o deferimento do registro de candidatura, sobreveio o trânsito em julgado de condenação criminal contra o recorrido por crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71 do CP).
1.3. A defesa opõe preliminares de nulidade do procedimento preparatório, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, e ausência de interesse processual, além de sustentar, no mérito, que a inelegibilidade não se aplica ao caso, por suposta inaplicabilidade do tipo penal à Lei Complementar n. 64/90 e por considerar a revisão criminal pendente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se a condenação criminal por sonegação fiscal, com trânsito em julgado entre o registro da candidatura e a eleição, configura inelegibilidade superveniente, nos termos da legislação eleitoral.
2.2. Verificar se estão presentes vícios processuais que comprometam a validade do RCED, notadamente quanto à ausência de contraditório e de interesse processual.
2.3. Estabelecer se a natureza da infração penal afasta a incidência da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O RCED tem natureza de ação autônoma de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, sendo cabível para arguir inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura, e que surge até a data do pleito, conforme Súmula n. 47 do TSE.
3.2. Tempestividade. O prazo decadencial de três dias para interposição do RCED foi observado, pois o recurso foi apresentado um dia após a diplomação.
3.3. Preliminares.
3.3.1. Afastada a preliminar de nulidade. O RCED é demanda de natureza cível, dispensando qualquer procedimento preparatório ou investigativo, cuidando-se de matéria a ser identificada de maneira documental sobre fato ocorrido, no caso específico a existência de condenação criminal transitada em julgado, mediante mera expedição de certidão. Dessa forma, o contraditório e a ampla defesa hão de ser exercidos exclusivamente no bojo dos presentes autos.
3.3.2. Superada a preliminar de ausência de interesse processual, já que esta é a questão de mérito da demanda, tendo em vista a natureza dos fatos - condenação criminal transitada em julgado após o registro de candidatura e antes da eleição.
3.4. Mérito.
3.4.1. Coisa julgada e revisão criminal. Incabível o argumento no sentido de que se haveria de considerar o instituto da revisão criminal para entender a decisão não transitada em julgado. A revisão criminal é medida excepcionalíssima e, por motivos de segurança jurídica, a coisa julgada que a Lei Complementar n. 64/90 (art. 1º, inc. I, al. “e”) considera é aquela de caráter formal - ou seja, a constatação, a certificação de que não são mais possíveis recursos da decisão condenatória.
3.4.2. Temporalidade. A formação da coisa julgada na condenação do recorrido ocorreu no período considerado passível de identificação da inelegibilidade superveniente ao qual alude a Súmula n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral.
3.4.3. Natureza da condenação criminal. A situação ora analisada tem como efeito natural a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, que não é sanção da condenação, mas dela efeito automático, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal.
3.4.4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral faz incidir ao sonegador de tributos - caso dos autos - a alínea relativa aos crimes contra a administração pública - item 1, al. “e” do art. 1º, inc. I, da LC n. 64/90, e não aos crimes contra o sistema financeiro - item 2 da mesma alínea.
3.4.5. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude (art. 216 do Código Eleitoral). Eventual cumprimento da presente decisão haverá de obedecer aos parâmetros fixados, atualmente, pela Resolução TSE n. 23.677/19, art. 20 e seguintes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Ação procedente. Suspensão dos direitos políticos. Determinada a comunicação da decisão à Câmara de Vereadores do município.
Teses de julgamento: “1. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito, a teor da Súmula TSE n. 47. 2. A condenação por crime de sonegação fiscal configura inelegibilidade por se enquadrar como crime contra a administração pública, nos termos do art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da LC n. 64/90. 3. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado abrange tanto a capacidade eleitoral ativa como a passiva”.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; CE, art. 262; LC n. 64/90, art. 1º, I, “e”; Lei n. 8.137/90, art. 1º, II; CP, art. 71.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 47; TSE, AgR-REspEl n. 060023410, rel. Min. Sérgio Banhos, j. 25.02.2021; TSE, RO-El n. 060074946, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.12.2022.
Recurso contra Expedição de Diploma nº060054528, Acórdão, Relator(a) Des. Fernanda Ajnhorn, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 15/05/2025.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente, para o cargo de vereadora, diante da incidência de causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de estelionato majorado contra a Fazenda Pública.
1.2. A recorrente alega que o crime seria de baixa potencialidade ofensiva e que deveria gozar de elegibilidade, ainda que condenada. Protocolou processo de revisão criminal buscando a anulação da condenação, que já transitou em julgado. Requer o deferimento de seu registro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90 foi corretamente aplicada.
2.2. Analisar se os argumentos da recorrente afastam o reconhecimento da inelegibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Incontroverso que a candidata foi condenada em ação penal pelo crime de estelionato, majorado por ter sido praticado contra a Fazenda Pública, com decisão transitada em julgado.
3.2. A inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90 constitui decorrência automática e obrigatória da condenação penal pelo crime praticado pela recorrente, independentemente do quantum ou da modalidade da pena aplicada. Não há espaço de discricionariedade para o reconhecimento da inelegibilidade em tela. Súmula n. 61 do TSE.
3.3. Incabível a alegação de preclusão pela ausência de impugnação ao registro de candidatura e de manifestação em parecer do Ministério Público Eleitoral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo conhecer, de ofício, eventuais óbices ao deferimento do registro de candidatura, não afrontando a preclusão ou os princípios da não surpresa ou da ampla defesa e do contraditório. Súmula TSE n. 45.
3.4. A alegação de que o crime é de menor potencial ofensivo não procede. A Lei n. 9.099/95 define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos. No caso, o crime de estelionato majorado possui pena máxima de cinco anos, acrescida de 1/3, o que inviabiliza essa classificação.
3.5. O ajuizamento de Ação de Revisão Criminal não suspendeu, até o momento, os efeitos da condenação, não possuindo, assim, o condão de modificar o status de inelegível da recorrente. Mantida a sentença de indeferimento do registro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido
Tese de julgamento: “1. A condenação criminal transitada em julgado por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público gera automaticamente a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90, independentemente do quantum ou da modalidade da pena cominada. 2. A classificação de crime como de menor potencial ofensivo não se aplica aos delitos cuja pena máxima, em abstrato, ultrapasse dois anos, conforme definido na Lei n. 9.099/95. 3. A pendência de ação de revisão criminal, sem decisão que suspenda os efeitos da condenação, não afasta a situação de inelegibilidade”.
Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “e”; Código Penal, art. 171, § 3º, c/c art. 16; Lei n. 9.099/95, art. 61; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 50, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmulas n. 45 e 61; TRE-PR, RCand n. 0601013-63.2022.6.16.0000, Rel. Flávia da Costa Viana, j. 27.9.2022; STJ, Súmula n. 631.
RECURSO ELEITORAL nº060029148, Acórdão, Relator(a) Des. Francisco Thomaz Telles, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 11/12/2024.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC). PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) e indeferiu o registro da candidatura da recorrente ao cargo de vereadora, com fundamento no art. 1º, inc. I, al. "e", item 1, da Lei Complementar n. 64/90, devido à condenação por crime contra a Administração Pública.
1.2. Em suas razões, a recorrente sustenta que o crime restou qualificado na sentença como de menor potencial ofensivo, razão pela qual não deveria incidir a inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90. Ainda, aduz que foi autuada Ação de Revisão Criminal visando anular a sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a condenação por crime contra a Administração Pública, com pena substituída por restritiva de direitos, gera inelegibilidade conforme o art. 1º, inc. I, al. "e", item 1, da LC n. 64/90.
2.2. Determinar se a Ação de Revisão Criminal em trâmite pode afastar a inelegibilidade decorrente da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Dispõe a Súmula n. 61 do Tribunal Superior Eleitoral que o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90 se projeta por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse sentido, tal inelegibilidade é prevista como decorrência automática e obrigatória da condenação penal pela prática de um dos delitos arrolados no referido dispositivo.
3.2. Na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se deu por força da Lei n. 9.099/95, que diz respeito às condições da suspensão condicional do processo (cabível aos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano), mas sim por previsão do art. 44 do Código Penal.
3.3. Para que determinada condenação criminal se enquadre na exceção do § 4º do art. 1º da LC n. 64/90, sua configuração como de menor potencial ofensivo deve decorrer de expressa previsão legal, e não de quaisquer outras considerações. O tipo penal pelo qual a recorrente restou condenada prevê uma pena máxima de cinco anos de reclusão, acrescida de um terço, superando a definição legal de menor potencial ofensivo - que é estabelecida pelo máximo in abstracto, e não pela pena efetivamente aplicada no caso concreto.
3.4. A existência de Ação de Revisão Criminal não altera o entendimento adotado pelo Juízo a quo. Não cabe à Justiça Eleitoral reexaminar a validade de decisões proferidas por outros órgãos judiciais ou administrativos que configurem causa de inelegibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por crime contra a Administração Pública, mesmo com pena substituída por restritiva de direitos, enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", item 1, da Lei Complementar n. 64/90, que se estende por 8 anos após o cumprimento da pena. 2. Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".
Dispositivos relevantes citados: LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, al. "e", item 1; Lei n. 9.099/95, art. 61; Código Penal, arts. 171, § 3º, e 16.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 41; TSE, Súmula n. 61.
DIREITO ELEITORAL. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. INDULTO PRESIDENCIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O recorrente interpôs recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da LC n. 64/90, devido à condenação por crime licitatório previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.
1.2. Além disso, o recorrente também não possui condição de elegibilidade em razão da suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado em ação de improbidade administrativa, o que impediu o reconhecimento de sua filiação partidária pelo sistema FILIA.
1.3. O recurso alega que o indulto presidencial extingue a inelegibilidade e que o prazo de 8 anos deve ser contado da publicação do decreto de indulto, e não da data de extinção da pena. Também discute a inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário na ação de improbidade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indulto presidencial afasta a causa de inelegibilidade decorrente de condenação criminal; (ii) saber se o recorrente preenche os requisitos de elegibilidade, diante da suspensão dos direitos políticos e não reconhecimento de sua filiação partidária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que o indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, mantendo os efeitos secundários, como a inelegibilidade. O entendimento do Supremo Tribunal Federal também corrobora que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal só pode ser afastada mediante reabilitação, o que não ocorreu no caso.
3.2. Em relação à data de início da contagem do prazo de inelegibilidade, prevalece o entendimento de que o marco inicial é a data de extinção da pena, e não a publicação do decreto de indulto. Assim, a inelegibilidade perdura até 2026, conforme decidido corretamente pelo juízo a quo.
3.3. No que se refere à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa, foi constatado que a sentença condenatória transitou em julgado em 2020, impedindo o reconhecimento da filiação partidária do recorrente, conforme certidões anexadas aos autos. Além disso, a ação de improbidade preenche todos os requisitos da inelegibilidade, pois há condenação por ato doloso, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
3.4. Nesse contexto, as alegações do recorrente não afastam os óbices jurídicos à sua candidatura, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Indeferido o registro de candidatura.
Tese de julgamento: "1. O indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação criminal, mantendo os efeitos secundários, como a inelegibilidade, cujo prazo de contagem se inicia com a extinção da pena. 2. A ação de improbidade preenche todos os requisitos da inelegibilidade, pois há condenação por ato doloso, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito."
Dispositivos relevantes citados:
Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, I, "e", item 1.; Constituição Federal, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Acórdão, REspEl n. 23.644/MG. ; TSE, Acórdão, AgR-Respe n. 37.983/MG.; STF, HC n. 114664.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Procedente. Inelegibilidade. Condenação criminal transitada em julgado. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que acolheu impugnação e indeferiu registro de candidatura para o cargo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, al. "e", item 2, da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo.
1.2. Os recorrentes alegam nulidade do processo, ilicitude da prova, cerceamento de defesa e extinção da pena por indulto presidencial, requerendo a reforma da sentença e o deferimento do registro de candidatura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação criminal transitada em julgado e a alegação de extinção da pena por indulto presidencial afastam a inelegibilidade do candidato, nos termos da Lei Complementar n. 64/90
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Rejeitadas as preliminares.
3.1.1. Pedido de efeito suspensivo. O art. 16-A da Lei n. 9.504/97 dispõe: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral”. Assim, a tutela pretendida já se encontra albergada pelo dispositivo acima mencionado, que lhe assegura a permanência na disputa enquanto em discussão o registro de sua candidatura.
3.1.2. Ilicitude da prova. A prova juntada aos autos, nomeada Consulta Histórico Criminal, não é ilícita em razão de ter sido realizada em data anterior ao pedido de registro, uma vez que o cidadão é considerado candidato já com a escolha em convenção partidária. Ademais, trata-se de prova atual e idônea a certificar a situação jurídica do candidato.
3.1.3. O pedido de redistribuição do feito por declaração de suspeição do Promotor natural, não há acarreta nenhuma irregularidade. Apenas demonstra a higidez na condução do processo.
3.1.4. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal, quando o magistrado entender que essa prova é absolutamente irrelevante diante da documentação trazida aos autos.
3.2. O ora recorrente foi condenado pela prática de crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, com decisão transitada em julgado, o que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", item 2, da Lei Complementar n. 64/90. Ademais, o recorrente postulou a concessão de indulto, que restou indeferido. Em sede de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal obteve decisão que suspendia a execução até decisão final no writ, situação que perdura até a presente data. De modo que, não havendo a extinção da pena, permanece a suspensão dos direitos políticos e a ausência de condição de elegibilidade. Portanto, o candidato se encontra inelegível, não havendo possibilidade de deferimento de seu registro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O art. 1º, inc. I, al. "e", item 2, da Lei Complementar n. 64/90, prevê a inelegibilidade de condenados por crimes contra o patrimônio, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. A Súmula n. 61 do TSE reforça que o prazo de inelegibilidade se estende por oito anos após o cumprimento da pena, independentemente de indulto ou suspensão da execução".
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "e", item 2; Súmula n. 61 do TSE.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060031447, rel. Min. Sérgio Banhos, 06.05.2021; TSE, RO Eleitoral n. 060130937, rel. Min. Benedito Gonçalves, PSESS, 13.10.2022.
RECURSO ELEITORAL nº060011167, Acórdão, Relator(a) Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 04/10/2024.
Direito eleitoral. Eleição 2024. Recurso. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Improcedente. Condenação por posse de arma de fogo. Não incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "e", da lei complementar n. 64/90. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura do recorrido para o cargo de vereador no pleito de 2024.
1.2. A impugnação alega que a condenação do candidato por posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03) configuraria causa de inelegibilidade nos termos do art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse de arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/03, configura hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A pacífica jurisprudência desta Justiça especializada, na qual se fundamenta a sentença, aponta que "O bem jurídico protegido pela norma incriminadora do delito de porte ilegal de arma de fogo é a incolumidade pública, ausente do rol daqueles crimes que causam inelegibilidades. Nessa linha, precedentes dos tribunais e desta Corte. Uma vez que a norma é restritiva de direitos, não comportando interpretação extensiva, não há como incluir no rol taxativo da letra "e" do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90 delitos cujo bem jurídico tutelado não estão ali contidos." (TRE/RS, REl n. 0600202-29, Relator Desembargador Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, publicado em sessão, 09/11/2020).
3.2. Necessidade de se empregar todo o cuidado em interpretar restritivamente a limitação aos direitos políticos, uma vez que não incide a causa de inelegibilidade na condenação por delito de posse de arma de fogo, de uso permitido, capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03.
3.3. Dessa forma, não há inelegibilidade em decorrência da condenação por posse de arma de fogo de uso permitido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido. Deferido o registro de candidatura.Tese de julgamento: "O delito de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) não gera inelegibilidade, uma vez que não está previsto no rol taxativo de causas de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90".
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "e"; Lei n. 10.826/03, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600202-29, Rel. Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Sessão de 09/11/2020.
Recurso Eleitoral nº060052694, Acórdão, Relator(a) Des. Patricia Da Silveira Oliveira, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 04/10/2024.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Procedente. Inelegibilidade. Condenação criminal por órgão judicial colegiado. Condenação por improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Registro indeferido. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e indeferiu o registro de candidatura ao cargo de prefeito para as eleições municipais de 2024.
1.2. A sentença baseou-se na incidência das inelegibilidades previstas no art. 1º, inc. I, als. "e", item 1, e "l", da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação criminal confirmada por órgão colegiado e condenação por improbidade administrativa.
1.3. O recorrente sustenta cerceamento de defesa e ausência de elementos suficientes para comprovar as inelegibilidades, além de alegar que a condenação criminal encontra-se suspensa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) se ocorreu o alegado cerceamento de defesa; (ii) se as condenações atraem a incidência das inelegibilidades previstas no art. 1º, inc. I, als. "e", item 1, e "l", da Lei Complementar n. 64/90.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa.
3.1.1. Ausência de intimação das partes para manifestação sobre os documentos acostados pelo Ministério Público Eleitoral. Acostado inteiro teor de decisões proferidas pela Justiça Federal em desfavor do recorrente. Documentos extraídos de consulta pública de processos. Ademais, não foram trazidas novas questões aos autos, uma vez que as razões relativas às hipóteses de inelegibilidade em debate constaram bem definidas e delimitadas pela peça inicial da impugnação e na respectiva contestação, não havendo qualquer inovação. Ainda, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, "não se pronuncia a nulidade de ato processual que não houver causado prejuízo às partes", o que não ocorre no caso, porquanto não há indício de que a oportunidade de manifestação teria alterado a conclusão da sentença.
3.1.2. Inexistência de oportunidade para alegações finais. Julgamento devidamente instruído com documentos, sendo a matéria debatida essencialmente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, circunstância que torna prescindível a apresentação de alegações finais pelas partes, nos termos do art. 43, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/19.
3.1.3. O recorrente aduz que não foi trazido aos autos o acórdão condenatório ensejador da hipótese de inelegibilidade do art. 1°, inc. I, al. "l", da LC n. 64/90, impossibilitando o exercício do direito de defesa. Tendo em vista que a questão se relaciona à comprovação da existência da causa de inelegibilidade e de seus requisitos, a preliminar confunde-se com o mérito do recurso, razão pela qual será analisada, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito.
3.2. Condenação Criminal Confirmada por Órgão Judicial Colegiado. Crime previsto no art. 317, caput e § 1º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Hipótese de incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "e", item 1, da Lei Complementar n. 64/90, por se tratar de crime contra o patrimônio privado. Dessa forma, o recorrido está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos da Súmula n. 61 do TSE. O sobrestamento processual não tem o condão de suspender a inelegibilidade em questão, para a qual basta a existência de condenação proferida por órgão judicial colegiado, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado e que não tenha se iniciado o cumprimento da pena. Não havendo notícias de provimento judicial expresso concedendo efeito suspensivo ao recurso especial interposto ou suspendendo a eficácia de aresto gerador da inelegibilidade, deve ser mantida a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente.
3.3. Condenação por improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Apesar de não ter sido juntado aos presentes autos o inteiro teor da fundamentação do acórdão do TRF da 4ª Região, a ementa e o resultado do julgamento é suficiente para confirmar a manutenção da sentença quanto ao exame dos atos ilícitos praticados pelo recorrente e do sancionamento a ele imposto, bem como sobre os demais requisitos exigidos pela causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "l", da LC n. 64/90. Não cabe a esta Justiça Especializada analisar supostos vícios ou rediscutir o mérito do acórdão proferido por outro Tribunal, nos termos da Súmula n. 41 do TSE, consoante a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". Demonstrados e preenchidos todos os requisitos necessários à incidência da inelegibilidade prevista pelo art. 1º, inc. I, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90, que se projeta desde a confirmação da condenação pelo órgão colegiado, ocorrido em 25.4.2024, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento das penas imposta na ação de improbidade administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido. Indeferimento do registro de candidatura.
Tese de julgamento: "A condenação criminal por órgão colegiado e a condenação por improbidade administrativa, preenchidos os requisitos, configuram as inelegibilidades previstas no art. 1º, inc. I, als. "e" e "l", da LC n. 64/90".
Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 1º, inc. I, als. "e", item 1, e "l"; Código Penal, art. 333.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-RO n. 0600315-59, Min. Og Fernandes, PSESS, 11.12.2018; TSE, Recurso Ordinário Eleitoral n. 060053406, Min. Carlos Horbach, DJE 17.4.2023
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO CONFIGURADORA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA AL. E DO INC. I DO ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS APÓS CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA N. 61 DO TSE. DESPROVIMENTO.
1. Recurso contra sentença que indeferiu o registro de candidatura devido à inelegibilidade prevista no art. 1.º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crime previsto no art. 319 do Código Penal Militar (crime contra a administração pública), à pena de 6 (meses) de detenção com sursis por 2 (dois) anos, tendo a decisão transitado em julgado em 27.05.2015, e a pena extinta em 24.07.2018.
2. O TSE já teve oportunidade de assentar que a condenação do recorrido por crime do art. 319 do Código Penal Militar não se enquadra na exceção prevista no art. 1º, § 4º, da LC n. 64/90, apesar de sua pena em abstrato não ultrapassar dois anos de detenção, visto que não se aplicam à Justiça Militar as disposições da Lei nº 9.099/95, conforme disposto no seu art. 90A.
3. O prazo de inelegibilidade previsto na al. e do inc. I do art. 1.º da LC n. 64/90, decorrente de condenação criminal, por órgão colegiado ou transitada em julgado, nos crimes nela especificados, projeta-se da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. Assim,o prazo final da inelegibilidade se efetivará na data de 24.07.2026. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 61 do TSE.
4. Forçoso reconhecer a inelegibilidade do recorrente, consoante se observa das prescrições do art. 14, § 3º, inc. II, e § 9º, da Constituição Federal, c/c art. 1.º, inc. I, al. e, n. 2, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
5. Desprovimento.
(Recurso Eleitoral n 060010240, ACÓRDÃO de 29/10/2020, Relator ROBERTO CARVALHO FRAGA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2020)
RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, AL. "E", N. 7, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. ALTERAÇÃO LEGAL PARA TORNAR O CRIME HEDIONDO APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ART. 5º, INC. XL, CF. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.
1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura por existência de inelegibilidade – condenação criminal nos termos do art. 1º, al. "e", n. 7, da Lei Complementar n. 64/90.
2. Extinção da punibilidade do recorrente, em processo criminal, ocorreu antes da alteração legal que tornaria seu crime como hediondo, momento no qual, de acordo com a legislação vigente à época, o ilícito não atrairia a incidência da causa de inelegibilidade, representando sua aplicação a condutas anteriormente consumadas novatio legis in pejus, em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal, consagrado no art. 5º, inc. XL, da CF. Ademais, atualmente, com a vigência da Lei n. 13.964/19, o crime deixou de ser classificado como hediondo.
3. O indeferimento da candidatura teve por fundamento a aplicação de natureza hedionda advinda ao crime somente após o trânsito em julgado da condenação criminal e sequer mais subsistente na legislação. Circunstância que impõe a reforma da sentença e o deferimento do registro.
4. Provimento.
(Recurso Eleitoral n 060014350, ACÓRDÃO de 21/10/2020, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020)
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM “1”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANDIDATURA.
1. Impugnação ministerial ao fundamento da incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", item 1, da Lei Complementar n. 64/90. Condenação, por este Tribunal, pela prática do crime de concussão, disposto no art. 316 do Código Penal.
2. O dispositivo que trata da inelegibilidade em comento não faz distinção entre condenação originária, proferida por Tribunal, ou condenação advinda de julgamento de recurso. O requisito é que a condenação advenha de órgão colegiado, consoante já pacificado na jurisprudência. Inexistência de ofensa à ampla defesa.
3. Recurso Especial suspenso por pedido de vista. Possibilidade de reforma do julgado. Inviável o sobrestamento do feito. Nos termos do arts. 11, § 10, e 16, § 1º, ambos da Lei n. 9.504/97, as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, o qual deve ser julgado em observância ao prazo legal de até 20 dias antes da eleição. Eventual reversão na condenação poderá ser analisada como alteração jurídica superveniente.
4. Procedência da impugnação e indeferimento do registro de candidatura.