RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA. A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de partido político, referentes às Eleições Gerais de 2022, em virtude da não apresentação de sua posição patrimonial e financeira durante o período de campanha.

2. O Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI n. 6.230, modulou os efeitos trazidos pelo § 3º do art. 3º da Lei n. 9.096/95, de forma a resguardar a participação dos órgãos partidários constituídos na modalidade de comissão provisória, e projetou seus efeitos a contar de 01.01.2023. Assim, todas as comissões provisórias antes constituídas passaram a contar com sua vigência de 8 anos, com o termo inicial na referida data.

3. A ausência de movimentação financeira por parte do órgão municipal não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 45, inc. II, al. “d”, § 8 º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse diapasão, a declaração de ausência de movimentação financeira carreada aos autos não é apta a suprir o efeito jurídico pretendido pelo recorrente. O art. 46 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina a forma na qual as prestações de contas devem ser apresentadas. Em se tratando de órgão partidário municipal, deve fazê-lo diretamente na Zona Eleitoral que o jurisdiciona, por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE).

4. Desprovimento.

RECURSO ELEITORAL nº060014233, Acórdão, Des. Afif Jorge Simoes Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 03/10/2023.



RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2018. JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17 prescreve, em seu art. 10, a obrigação de o partido político abrir conta bancária específica, independentemente de auferir receita e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral. Regra que há de ser interpretada com ponderações em face dos casos concretos, como o posto, no qual se examina a contabilidade de órgão partidário municipal relativa a campanhas destinadas ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais.

2. Tratando-se de esfera partidária distinta daquela em que foram realizadas as eleições e não havendo indícios mínimos de participação da grei na eleição, é razoável concluir que não houve movimentação de valores. Dadas as peculiaridades do presente caso, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 8046, ACÓRDÃO de 12/08/2019, Relator GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 150, Data 14/08/2019, Página 9 ) 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. AUSENTE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. ESFERA PARTIDÁRIA DE ÂMBITO DISTINTO DAQUELE EM QUE REALIZADAS AS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. A agremiação atendeu ao comando de apresentação de suas contas eleitorais e declarou não ter movimentado recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro voltados às eleições de 2018. No entanto, não observou a regra do art. 10 da Resolução TSE n. 23.553/17, que exige a abertura de conta bancária específica de campanha, destinada ao registro de movimentação financeira.

2. A regra que determina a abertura de conta bancária há de ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos. No caso, tratando-se de esfera partidária de âmbito distinto daquele em que realizadas as eleições, e não havendo indícios mínimos de participação da grei na eleição, mostra-se razoável concluir que não houve movimentação de valores para o pleito.

3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 6778, ACÓRDÃO de 01/07/2019, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 122, Data 05/07/2019, Página 3)