Omissão em prestar contas

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
 
1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõem os arts. 48 e 52, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Entretanto, constatada a percepção de receitas de origem não identificada, circunstância que impõe o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Resolução previamente citada.
 
2. O julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da norma de regência.
 
3. Contas julgadas não prestadas.

(Prestação de Contas n 060204252, ACÓRDÃO de 27/03/2020, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 16/04/2020)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ALEGADO ERRO MATERIAL. DEMONSTRADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DO MÉRITO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOAÇÕES IRREGULARES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Do alegado erro material. 1.1. Contas julgadas não prestadas devido à ausência de instrumento de mandato. Ausência, na decisão embargada, de enfrentamento específico quanto à admissão ou ao repúdio da procuração apresentada extemporaneamente, quando os autos já se encontravam conclusos para julgamento, incorrendo, desse modo, em omissão quanto ao ponto, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 1.2. A jurisprudência tem conferido tratamento especial à procuração ad judicia apresentada intempestivamente, privilegiando o papel essencial da advocacia no funcionamento da Justiça Eleitoral e a própria garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais. Verificada a apresentação do instrumento de mandato para a constituição de advogado antes do julgamento das contas, incabível o juízo de não prestação com base em tal fundamento. 1.3. Acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a desconstituir a decisão recorrida, devendo ser analisado o mérito da contabilidade.

2. Análise dos apontamentos. 2.1. Da falta de extratos bancários. Peça obrigatória, cuja ausência esvazia a confiabilidade das declarações contábeis e inviabiliza os procedimentos técnicos de exame. 2.2. Das doações recebidas de forma diversa de transferência eletrônica. A ausência de demonstração segura da fonte doadora caracteriza o recurso de origem não identificada, impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 22, § 3º, e 34, , da Resolução TSE caput n. 23.553/17. 2.3.
Da omissão de despesa. Emissão de notas fiscais contra o CNPJ do prestador, cuja despesa correspondente não foi registrada nas contas de campanha. Os gastos não declarados implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação de débitos, transitados de forma paralela à contabilidade, caracterizando recurso de origem não identificada e impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.4. O total das irregularidades apuradas ultrapassa as receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

3. Desaprovação das contas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 11.027,85, considerados como recursos de origem não identificada, na forma dos arts. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17.

(Prestação de Contas n 060303073, ACÓRDÃO de 11/02/2020, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. OMISSÃO NA ENTREGA. CANDIDATURA  INDEVIDAMENTE REQUERIDA PELA AGREMIAÇÃO. NOME NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. EXTINÇÃO DO REGISTRO EQUIVOCADAMENTE POSTULADO E DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE OMISSÃO NO CADASTRO ELEITORAL DO INTERESSADO.
 
Omissão na entrega de prestação de contas. Candidato não escolhido em convenção partidária. Deferido requerimento de extinção do pedido de registro de candidatura equivocadamente postulado. A qualidade de candidato é inerente ao dever de prestar contas, situação que exclui o interessado da obrigação, porquanto não concorreu no pleito, em virtude do cancelamento do seu registro de candidatura.
 
Extinção da presente prestação de contas, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, diante da manifesta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser corrigida a anotação de omissão do cadastro eleitoral do interessado.

(Prestação de Contas n 060361528, ACÓRDÃO de 09/04/2019, Relator RAFAEL DA CÁS MAFFINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 19/04/2019)