Nulidade de sentença

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER CONCLUSIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Preliminares de nulidade. 1.1. A inclusão de elementos novos no parecer conclusivo - os quais embasaram o juízo de desaprovação das contas -, sem oportunizar a manifestação da prestadora sobre eles, impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.2. Carência na fundamentação da sentença, uma vez que determina o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, considerada como ¿recurso de origem não identificada¿, mas não demonstra o raciocínio que levou a tal conclusão.

2. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem.

(Recurso Eleitoral n 27582, ACÓRDÃO de 11/04/2019, Relator MARILENE BONZANINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 22/04/2019)