Irregularidade - valor irrelevante - percentual ínfimo

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.
 
1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas devido ao recebimento de recursos de origem não identificada, representando 25,22% das receitas declaradas, incorrendo na previsão do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
2. A jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.
 
3. A irregularidade perfaz quantia inexpressiva, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantido o dever de recolhimento ao erário.
 
4. O recorrente não se insurgiu contra o recolhimento ao Tesouro Nacional, pugnando apenas pela aprovação das contas com ressalvas.
 
5. Provimento.

(Recurso Eleitoral n 060012754, ACÓRDÃO de 03/08/2021, Relator DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D`AZEVEDO AURVALLE, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)


PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MONTANTE EXPRESSIVO. VALOR ABSOLUTO ÍNFIMO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Dos recursos de origem não identificada. 1.1. Divergências entre a movimentação financeira declarada pelo candidato e aquela aferida no extrato eletrônico do TSE. 1.2. Constatados gastos declarados pelo prestador que não transitaram pela conta bancária. 1.3. Omissão de nota fiscal.

2. Ainda que as falhas representem 97,88% dos valores obtidos em campanha, o valor  absoluto é mínimo e, conforme entendimento jurisprudencial, permite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Determinado o recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos do art. 82 da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Aprovação com ressalvas.

Prestação de Contas n 060069802, ACÓRDÃO de 14/07/2020, Relator DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

 

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRELIMINAR REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.


Preliminar de intempestividade recursal afastada. Não obstante o campo "data" esteja em branco na certidão de intimação lavrada pelo Cartório Eleitoral, é possível verificar, por meio do carimbo de carga ao Ministério Público Eleitoral, a devolução dos autos ao Cartório dentro do tríduo legal.

Mérito. Omissão de doação proveniente do órgão de direção estadual como recurso estimável em dinheiro. Valor absoluto irrelevante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manter a aprovação das contas com ressalvas, consoante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 31181, ACÓRDÃO de 07/05/2019, Relator MARILENE BONZANINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 10/05/2019)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE DESPESAS. FALHA PARCIALMENTE SANADA. PERCENTUAL ÍNFIMO. AUSENTE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
 
1. Existência de omissões entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral e no módulo de notas fiscais eletrônicas.
 
2. Inconsistências parcialmente sanadas pela prestadora. Os demais gastos não elucidados, denotam circunstâncias diversas e impedem a aceitação das justificativas da candidata. Não é possível que este Tribunal supere omissão baseada em mero juízo de probabilidade, principalmente nos feitos em que o contexto probatório é eminentemente objetivo.
 
3. O total das irregularidades equivale a 0,87% do total de receitas da candidata. Percentual ínfimo. Ausente má-fé. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada.
 
4. Aprovação com ressalvas.
 
(Prestação de Contas n 060262622, ACÓRDÃO de 06/05/2019, Relator GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 13/05/2019)