Recursos – fonte vedada – próprio candidato

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA E OS INVESTIDOS NA CAMPANHA. CONFUSÃO ENTRE RECURSOS PÚBLICOS COM OUTROS RECURSOS. DEPÓSITO DIRETO. NÃO CUMPRIDA A EXIGIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. CONJUNTO DE FALHAS GRAVES. PERCENTUAL ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar. Admissibilidade de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Caso dos autos.

2. Indícios de irregularidades no financiamento da campanha do candidato, em razão das discrepâncias entre o patrimônio declarado no registro de candidatura e os recursos próprios investidos. Não comprovada a capacidade econômica para efeito de demonstrar a licitude da origem dos recursos. Configurado o recebimento de recursos de origem não identificada. Irregularidade grave que atinge 33,48% do total dos valores movimentados na campanha. Comprometido o exame da escrituração.

3. Confusão de recursos públicos (fundo partidário) com outros recursos (doações de pessoa física). Identificado o depósito em espécie na conta bancária destinada exclusivamente para o trânsito dos recursos do fundo partidário. Doação acima de R$ 1.064,10, realizada de forma distinta da modalidade de transferência eletrônica, em desobediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. A mera aposição da inscrição no CPF no ato da operação bancária, porquanto essencialmente declaratória, não serve para atestar que o recurso repassado à campanha integrava efetivamente o patrimônio do doador, na hipótese em que a quantia excede o limite fixado como de pequeno valor, de acordo com a norma eleitoral.

4. Conjunto de falhas que macula a transparência das contas. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a gravidade das inconsistências.

5. Desprovimento.

(Recurso Eleitoral n 29303, ACÓRDÃO de 06/12/2017, Relator EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 221, Data 11/12/2017, Página 12)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. FONTE VEDADA. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. IDENTIFICADA A ORIGEM. AUSENTE PREJUÍZO NA ANÁLISE DA CONTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

Contas desaprovadas em primeiro grau, em virtude do recebimento de recursos de fonte vedada oriunda do próprio candidato, na condição de permissionário público. Proibição prevista no art. 25, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15, que não comporta limitação geográfica, de modo que o permissionário de serviço público está proibido de doar ainda que a sua atuação se dê em município diverso daquele no qual o donatário disputa as eleições.

Aplicada, no entanto, interpretação restritiva da regra, de modo a não configurar, mesmo indiretamente, penalidade não prevista expressamente em lei. Nos autos, o permissionário é pessoa física e candidato, o qual fez doação com recursos próprios à sua campanha. Incontroversa, então, a origem dos recursos. Permitida ao candidato, dentro dos limites legais, a utilização de recursos próprios na campanha eleitoral. Não verificada irregularidade a comprometer o exame das contas. Reforma da sentença. Aprovação.

Provimento. 

(Recurso Eleitoral n 39747, ACÓRDÃO de 14/11/2017, Relator JORGE LUÍS DALL`AGNOL, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 206, Data 17/11/2017, Página 3)