Receitas estimáveis

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. BENS OU SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. ART. 19 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÕES 2016.

Os bens ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço ou de sua atividade econômica. Doação em desconformidade com o citado regramento. Considerando o valor doado de pequena monta, e a possibilidade de identificação do doador, plausível fazer uso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 15123, ACÓRDÃO de 11/05/2017, Relator DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 80, Data 15/05/2017, Página 4-5)

 

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRELIMINAR REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

Preliminar de intempestividade recursal afastada. Não obstante o campo "data" esteja em branco na certidão de intimação lavrada pelo Cartório Eleitoral, é possível verificar, por meio do carimbo de carga ao Ministério Público Eleitoral, a devolução dos autos ao Cartório dentro do tríduo legal.

Mérito. Omissão de doação proveniente do órgão de direção estadual como recurso estimável em dinheiro. Valor absoluto irrelevante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manter a aprovação das contas com ressalvas, consoante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 31181, ACÓRDÃO de 07/05/2019, Relator MARILENE BONZANINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 10/05/2019)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES. SENTENÇA. DECISÃO A FAVOR DE QUEM APROVEITA A NULIDADE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DOAÇÃO PARA A PRÓPRIA CAMPANHA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POLICIAL MILITAR. GANHOS COMPATÍVEIS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO DO PARTIDO. ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CONFECÇÃO DE SANTINHOS. PROVIMENTO. CONTAS APROVADAS.

1. Preliminares afastadas. 1.1. A teor do art. 282, § 2º do CPC, quando a decisão de mérito for a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 1.2. A despeito do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de não admitir a juntada de novos documentos após julgadas as contas, na espécie, a anexação de novos documentos com o recurso não apresenta prejuízo à tramitação do processo, especialmente por se tratar de documentos simples capazes de esclarecer de plano as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares.

2. Mérito. Utilização de recursos próprios incompatíveis com o patrimônio declarado no registro de candidatura. Comprovada a capacidade econômica para dispor do valor doado, na medida em demonstrou ser profissional da polícia militar percebendo vencimentos compatíveis com a doação.

3. Doações estimáveis em dinheiro sem comprovação de constituir produto do próprio serviço ou atividade do doador. Juntada aos autos de declarações subscritas por pessoas ligadas à campanha, acompanhadas dos respectivos recibos eleitorais, comprovando a prestação gratuita e espontânea de serviços de distribuição de material gráfico em favor da candidatura, bem como os ¿termos de cessão de uso de bens móveis¿, os certificados de propriedade e os recibos eleitorais relativos à doação estimável de um automóvel e de uma motocicleta, restando sanada a apontada irregularidade.

4. Omissão de doação estimável em dinheiro repassada pelo órgão partidário. Elaborada prestação de contas retificadora e apresentado o correspondente recibo eleitoral. Demonstrado que o partido contratou empresa gráfica para a confecção de ¿santinhos¿ alusivos a diversos candidatos, inclusive do ora prestador de contas.

4. Provimento. Contas aprovadas.

(Recurso Eleitoral n 39395, ACÓRDÃO de 11/10/2017, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 185, Data 16/10/2017, Página 8)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. GASTOS. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ELEIÇÕES 2016.

Preliminar. 1. Admissível a concessão de efeito suspensivo quando a decisão atacada resultar na cassação de registro, no afastamento do titular ou na perda de mandato eletivo, consoante art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. Efeitos não vislumbrados na sentença que julga as contas eleitorais. 2. Regra de intimação pelo órgão de imprensa, e não de forma pessoal, aos candidatos não eleitos, conforme disposto no art. 84, §2º, da Resolução TSE n. 23.463/15. 3. Os prazos processuais nas prestações de contas de campanha são contínuos e peremptório, nos termos da Portaria TRE/RS n. 301/16 e da Portaria TSE n. 1.017/16. 4. Admitida a apresentação extemporânea de documentação, em grau recursal, consoante art. 266 do Código Eleitoral. Oferta de documentos após o decurso do prazo concedido para tanto e antes da sentença. Valoração para efeito de análise do recurso.

Mérito. Despesas com combustíveis sem o correspondente registro de doação ou cessão de veículo automotor. Comprovada a cessão de veículo de propriedade da filha do prestador. Juntada do termo sobre uso de veículo e do respectivo Certificado de Registro de Veículo ¿ CRV. Documentos hábeis a demonstrar a regularidade e confiabilidade das contas. A ausência de recibo eleitoral e da prestação de contas retificadora são irregularidades que representam aspectos meramente formais, insuficientes para o juízo de desaprovação. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 63158, ACÓRDÃO de 05/07/2017, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 118, Data 07/07/2017, Página 5)