Recursos de origem não identificada

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONHECIDO O DOCUMENTO APRESENTADO COM O RECURSO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O REGISTRO DA DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA DECLARAÇÃO DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 2. Conhecido o documento apresentado com o recurso. Embora o Tribunal Superior Eleitoral possua entendimento no sentido de que, julgadas as contas, com oportunidade prévia para saneamento das irregularidades, não se admite, em regra, a juntada de novos documentos (TSE, AgReg no RESPE n. 239956, Relatora Min. Rosa Weber. DJE: 31.10.2016), este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples, que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra supedâneo no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado por reiterada jurisprudência deste Regional.
 
 3. Identificada irregularidade proveniente de omissão relativa às despesas relacionadas a notas fiscais vinculadas ao gasto com combustível, sem o registro da cessação/locação de veículo, publicidade com carro de som ou utilização de gerador de energia. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. O não reconhecimento de despesa haveria de ser comprovado, v.g., com a demonstração do cancelamento da nota fiscal emitida, nos termos previstos no art. 92, § 6º, da referida Resolução. O documento apresentado com o recurso não comprova o cancelamento das notas fiscais. Por conseguinte, a omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral há de ser considerada, tecnicamente, como recebimento de recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. Não observância ao comando do § 11 do art. 35 da Resolução TSE 23.607/19. Embora o candidato tenha alegado a utilização de veículo próprio na campanha, não houve o cadastro correspondente na declaração de bens apresentada por ocasião do seu registro de candidatura. Da mesma forma, a alegação de pagamento do combustível com recursos próprios não restou comprovada nos autos. Assim, sendo a despesa vinculada ao CNPJ da campanha, considera-se como oriunda de recursos eleitorais. Logo, impõe-se o dever de desaprovação das contas e do recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos exatos termos do art. 14, caput, c/c o art. 32, caput e inc. VI, todos da citada Resolução.
 
 5. Embora verificada a existência de recursos de origem não identificada e o descumprimento dos dispositivos legais, a irregularidade representa apenas 7,44% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Nesse contexto, em que envolvido percentual ínfimo dos recursos recebidos pelo candidato, viabiliza-se o juízo de aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Reforma da sentença. Mantido o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
 
 6. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 060053652, ACÓRDÃO de 27/07/2021, Relator FRANCISCO JOSÉ MOESCH, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS, EM ESPÉCIE, NA MESMA DATA E PELO MESMO DOADOR. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 diante do recebimento de recursos, em espécie, de origem não identificada, por meio de depósitos bancários efetuados na mesma data. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
 
 2. Matéria disciplinada no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. As doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja utilização dos recursos recebidos em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador. Outrossim, os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite legal de R$ 1.064,10, em que facultado o crédito em espécie, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da referida Resolução.
 
 3. Na hipótese, deve-se compreender o conjunto dos seis depósitos efetuados em um dia e os dois depósitos realizados em outro, operações únicas, em espécie, em afronta às normas de regência. Embora realizados com a anotação do CPF do próprio candidato, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. A obrigação de as doações acima de R$ 1.064,09 serem realizadas mediante transferência bancária não se constitui em mera exigência formal, sendo que o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.
 
 4. Este Regional tem arrefecido o rigor das disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos, mormente, por meio do oferecimento de comprovantes de saque em dinheiro da conta-corrente do doador e imediato depósito em espécie na conta de campanha, demonstrando que a operação de transferência bancária restou meramente decomposta em um saque seguido, incontinenti, de um depósito na mesma data. No entanto, na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. A ausência de esclarecimento acerca do motivo do emprego de valores em espécie não restou suprida pela alegação de os recursos impugados advirem de proventos de aposentadoria e subsídios de vereador, máxime quando se sabe que, de ordinário, esses valores são pagos não em dinheiro, mas via operações bancárias. Configurada irregularidade que afeta a transparência das contas e a necessidade de recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha.
 
 5. Incabível a alegação de que deveriam ter sido decotados do cálculo da irregularidade os primeiros depósitos diários, uma vez que seriam regulares, pois inferiores a R$ 1.064,10. Os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador em um mesmo dia devem ser somados, de modo a consubstanciar efeitos de uma única doação, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ambas as doações foram superiores ao patamar de R$ 1.064,10, impondo a devolução das quantias equivalentes aos cofres públicos. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte.
 
 6. Tendo em vista que a falha representa 27,44% da receita arrecadada, mostra-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.
 
 7. Desprovimento.

(Recurso Eleitoral n 060021466, ACÓRDÃO de 13/07/2021, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DO TETO IMPOSTO AO AUTOFINANCIAMENTO DA CAMPANHA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIZADO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PROCESSO. REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL.
 
 1. Insurgência contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de depósito em espécie, caracterizado como proveniente de origem não identificada, e do excesso de gastos com recursos próprios. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 21, §§ 1º e 4º, 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. II, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 2. Na dicção do § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras provenientes de pessoas físicas ou do próprio candidato, de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou compensação de cheque cruzado e nominal. Na hipótese, inexiste indicativo de que o valor transferido era proveniente do patrimônio pessoal do recorrente, circunstância que inviabiliza a identificação da real origem da quantia, a qual foi integralmente utilizada para a quitação de dispêndios eleitorais, devendo, portanto, ser recolhida ao Tesouro Nacional, em atendimento ao art. 21, §§ 1º e 4º, c/c o art. 32, caput e § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 3. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. A inconsistência relativa à inobservância do teto imposto ao autofinanciamento da campanha no município nas eleições de 2020, assim como a imposição da penalidade de multa dela decorrente, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devem ser excluídas do comando decisório. A conclusão pela ausência de identificação da origem da receita eleitoral impede que a mesma seja considerada como oriunda do patrimônio do próprio prestador. A irregularidade restringe-se à violação da norma contida no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. Nada obstante a falha ostente significativa expressividade econômica e corresponda à totalidade das verbas auferidas pelo prestador, cenário em que este Regional, na linha da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, tem reiteradamente desaprovado a escrituração contábil de participantes do pleito, a matéria foi devolvida a este Colegiado por força da interposição de recurso exclusivamente pela defesa do candidato, restando inviabilizado o agravamento da sua situação jurídica no processo mediante a emissão de juízo pela desaprovação da contabilidade, por incidência do princípio de vedação da reformatio in pejus. Aprovação com ressalvas.
 
 5. Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 060057338, ACÓRDÃO de 07/07/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. PERCEBIMENTO DE RENDA. VALOR REDUZIDO. NÃO SUJEITO À CONTABILIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e utilização de recursos de origem não identificada. Aporte de rendimento próprio na campanha, em aparente oposição à ausência de patrimônio declarada por ocasião do registro de candidatura.
 
 2. A situação patrimonial do candidato indicada no momento do registro da candidatura não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em valor superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação, como ocorrido na hipótese.
 
 3. Dessa forma, qualquer que fosse o trabalho desempenhado pelo candidato em seu ramo de atuação, no caso, a agricultura, a remuneração mensal seria igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente, ultrapassando, portanto, o montante objeto de autofinanciamento apurado no presente feito, independentemente do patrimônio registrado em seu nome. Ademais, o valor em questão é inferior a R$ 1.064,10, que qualquer eleitor pode despender pessoalmente em favor de candidato, sem sujeição à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. Consoante prescreve o art. 10, § 8º, do mesmo diploma normativo, a estimativa do limite de doação eleitoral por pessoas físicas, equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao do pleito, deve ser realizada com base no teto de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição quando se tratar de contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.  Assim, somente poderá ser considerada excessiva a doação eleitoral realizada por pessoa física a candidatos quando o valor seja superior, pelo menos, ao patamar de 10% do limite de isenção para apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda.
 
 5. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

(Recurso Eleitoral n 060021730, ACÓRDÃO de 15/06/2021, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL. IDENTIFICAÇÃO MEDIATA DA ORIGEM DOS RECURSOS INVIABILIZADA. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. MANTIDOS A DESAPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO VALOR AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
 
 1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de candidato relativa às eleições de 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional em virtude de violação ao disposto no art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 2. As doações financeiras de pessoas físicas, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser efetivadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou mediante compensação de cheque cruzado e nominal. Inteligência do disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Por força do § 2º do mesmo dispositivo legal, o regramento também se aplica às doações sucessivas efetuadas por um mesmo doador em um mesmo dia, as quais, somadas pelo total da movimentação, ultrapassem o referido teto da norma.
 
 3. Ainda que declarado o número do CPF da esposa do candidato no momento dos depósitos em espécie, ocorreu a violação ao comando legal, porquanto, em operações dessa natureza, são lançadas as informações fornecidas pelo próprio depositante (doador imediato), inviabilizando a identificação da real origem dos recursos (doador mediato). A inobservância da normativa implica a sua caracterização como de origem não identificada, impondo-se o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 21, § 4º, c/c o art. 32, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 
 4. As doações representam 89,17% do total das verbas empregadas na campanha, circunstância que justifica a manutenção do juízo de desaprovação, por comprometer substancialmente a confiabilidade e a transparência da movimentação contábil.
 
 5. Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 060053131, ACÓRDÃO de 20/04/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE )

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. DÍVIDA DE CAMPANHA. ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. PROPOSTA DE PAGAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.


 1. Persistência de dívidas de campanha relativas a despesas realizadas e não pagas até a apresentação das contas. O art. 35, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17, prevê tratamento específico e objetivo para a hipótese, qual seja, a assunção da dívida pelo partido político da respectiva circunscrição. O pagamento da dívida pelo candidato após o esgotamento do processo eleitoral, situação proposta pelo próprio, está fora dos parâmetros trazidos pela legislação e representa infração grave às normas que regulamentam a arrecadação de recursos, pois os valores manejados escapam a qualquer controle ou exame pela Justiça Eleitoral.
 2. Pagamentos programados para depois da análise e do julgamento das contas, e fora do procedimento de assunção de dívida pelo diretório partidário, devem ser considerados como valores de origem não identificada, diante da completa ausência de identificação do doador, conforme enuncia o art. 34, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, ensejando o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional.
 3. Falha que representa 18,52% dos valores auferidos em campanha pelo prestador. Inviabilidade da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como forma de atenuar a gravidade da mácula sobre o conjunto das contas.
 4. Desaprovação.
 
(Prestação de Contas n 060235173, ACÓRDÃO de 03/12/2019, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão )

 

PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  CANDIDATO.  DEPUTADO  ESTADUAL. ARRECADAÇÃO  E  DISPÊNDIO  DE  RECURSOS  RELATIVOS  ÀS ELEIÇÕES  2018.  PARECER  TÉCNICO  E  MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL  DESFAVORÁVEIS.  IDENTIFICADOS  DOADORES  DE CAMPANHA ARROLADOS COMO DESEMPREGADOS NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). VALORES DIMINUTOS. CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE,  ACIMA  DO  LIMITE  REGULAMENTAR.  RECURSO  DE ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA.  RECOLHIMENTO  AO TESOURO NACIONAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. INOBSERVÂNCIA  QUANTO  AO  MEIO  DE  PAGAMENTO  PARA  A QUITAÇÃO  DE  GASTO.  COMPROVADA  A  DESPESA  POR DOCUMENTO IDÔNEO. DESAPROVAÇÃO.


 1.    Apontamento  de  doadores  de  campanha,  os  quais  constavam  no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Circunstância incapaz de justificar um juízo de reprovação das contas, uma vez que o cidadão, ainda  que  inscrito no  referido  Cadastro,  pode  auferir  outras  fontes  de rendas, o que possibilita a doação para a campanha eleitoral.
 2.  Efetuados  depósitos  sucessivos  em  dinheiro,  constando  como  doador informado  pessoa  física,  cujo  valor  ultrapassou  o  limite  diário  para depósitos em espécie, contrariando o disposto nos arts. 22, § 1º, e 34, § 1º, inc.  I,  ambos  da  Resolução  TSE  n.  23.553/17.  O  referido  dispositivo estabelece que as doações financeiras por pessoas físicas, acima de R$ 1.064,10, devem ser realizadas mediante transferência eletrônica. Recurso caracterizado como de origem não identificada, o qual deve ser recolhido
 ao  Tesouro  Nacional,  na  forma  do  art.  34, caput  e  §  3º,  da  norma  de regência.
 3. Inobservância quanto ao meio de pagamento utilizado para quitar gastos com valores advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),  conforme  prevê  o  art.  40  da  resolução  previamente  citada. Todavia, comprovado, por documentação idônea, o emprego dos recursos públicos  dentro  das  hipóteses  permitidas  para  dispêndio  de  tais  verbas.
 Circunstância que afasta o recolhimento ao Tesouro Nacional.
 4.  Falha  que  representa  32,25%  dos  valores  auferidos  pelo  prestador, comprometendo  a  análise  financeira  da  campanha  e  ensejando  a reprovação das contas.
 5. Desaprovação.

(Prestação de Contas n 060258033, ACÓRDÃO de 04/11/2019, Relator GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão )

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DÍVIDA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE INCOMPATÍVEL AO PATRIMÔNIO. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.


 1. Recebimento de depósitos em espécie na conta bancária de campanha, sem que tenha sido observado o previsto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17, o qual dispõe que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário. A Resolução equipara doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia a uma única doação.
 2. Não atendidos os requisitos para reconhecimento da dívida de campanha, previstos no art. 35, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17. A dívida de campanha, não quitada no prazo regulamentar, não assumida pelo partido político, ou cuja cobrança seja renunciada pela credora, vem sendo considerada como recurso de origem não identificada pela jurisprudência, ensejando seu recolhimento ao erário.
 3. Os valores oriundos do FEFC não utilizados não constituem sobras de campanha.
 4. Utilização de recursos próprios em valor incompatível com o patrimônio declarado pelo prestador por ocasião de seu registro de candidatura.
 5. Prestação de contas não revestida de confiabilidade e transparência. Falhas graves, as quais ensejam o juízo de desaprovação e o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
 6. Desaprovação.

(Prestação de Contas n 060296141, ACÓRDÃO de 09/09/2019, Relator GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 12/09/2019 )

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016.

Recebimento de doações de origem não identificada. Falha que impede a transparência e prejudica a confiabilidade das contas.

1. Dados de doador de campanha declarados pelo prestador em discrepância daqueles constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal. Esclarecimento de que a divergência ocorreu em razão de a doação ter sido efetivada por um dos membros de casal com conta bancária conjunta. Verossímil que a inconsistência seja meramente aparente, fruto de falha no mecanismo de fiscalização de movimentações financeiras.

2. Falta de identificação do CPF do depositante nos extratos eletrônicos, em desacordo com o art. 18, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15, a inibir o conhecimento da fonte de financiamento. A convergência entre o valor do depósito e o lançamento no SPCE como receita por recurso próprio autoriza a inferência de que o recurso seja proveniente de doação do próprio candidato em favor da sua campanha eleitoral.

3. Mantida a desaprovação das contas, haja vista o prejuízo da completa fiscalização pela Justiça Eleitoral. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, pois não vislumbrada a impossibilidade de identificação do doador.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 59086, ACÓRDÃO de 22/06/2017, Relator DR. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 109, Data 26/06/2017, Página 5)

 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.  NOME DE DOADOR. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. DIVERGÊNCIAS. DÍVIDA DE CAMPANHA. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Presença de irregularidades graves a comprometer a transparência e a confiabilidade das contas apresentadas. Recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; utilização de recursos de origem não identificada; divergência de nome de doador; ausência de esclarecimentos acerca das doações estimadas; divergência de valores de doação estimada de prestadores diferentes (doador e beneficiário); indícios de ausência de registro de doações estimadas, registradas em outras prestações de contas e ausentes nesta; existência de dívida de campanha; e necessidade de identificação da conta de destino da sobra de campanha.

Inviável a pretensão recursal para o exame da prestação de contas retificadora e dos diversos documentos juntados apenas com o recurso. Apresentação de peças que requerem exame contábil e verificações técnicas, não submetidas ao juízo de primeiro grau, mesmo quando devidamente intimados para manifestação. A desídia dos prestadores, durante a tramitação do feito, não pode resultar em supressão de instância e novo julgamento com base em farta prova não disponibilizada ao prolator da sentença.

Mantida a desaprovação das contas. Afastado o recolhimento de quantia indevida ao Tesouro Nacional, diante da demonstração do adimplemento da obrigação de forma antecipada.

Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 35251, ACÓRDÃO de 24/10/2017, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 194, Data 27/10/2017, Página 5)