Serviços contábeis e jurídicos

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATOS ELEITOS. SENADOR E SUPLENTES. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR IMPUGNADO JÁ RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE ISONOMIA. PAGAMENTO DE CLÁUSULA DE ÊXITO COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SERVIÇOS CONTÁBEIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESA PREVISTA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE AFASTADA. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidatos eleitos aos cargos de senador e suplentes, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Indícios de recebimento de recursos de origem não identificada. Pagamento de diversas despesas, verificadas a partir da emissão de notas fiscais lançadas contra o CNPJ do candidato ao senado, que não foram declaradas nas contas. Valor das impropriedades já recolhido ao erário, que representa 0,14% do total das receitas arrecadadas. Aplicação de critério de isonomia para aprovar as contas sem ressalvas, pois este Tribunal, por unanimidade, já concluiu neste sentido, em alinhamento à diretriz traçada recentemente pelo TSE, relativa às contas dos candidatos eleitos aos cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, nas quais havia impropriedades de 0,14%, percentual idêntico ao destes autos.

3. Aplicação de verbas públicas para pagamento de cláusula de êxito em contrato de serviços contábeis e de honorários advocatícios. Valor total previsto desde o início da contratação, quando formalizado o documento, com pagamento vinculado entre o trabalho que seria desempenhado por advogados e contador durante a campanha. Firmados acordos, dentro da esfera privada de vontade e interesses, estabelecendo que os serviços prestados seriam remunerados com uma gratificação em caso de vitória na eleição, procedimento usual no âmbito de contratos advocatícios, não se evidenciando vedação de sua aplicabilidade também para o pacto de prestação de serviços contábeis. Inexistência de qualquer inovação ou despesa adicional na contratação. Tampouco há vedação na legislação eleitoral de que o pagamento de honorários por serviços advocatícios e contábeis relativos à cláusula de êxito – devidamente prevista no contrato de prestação de serviços – seja realizado com a utilização de verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral (FEFC).

4. Inexistência de irregularidades em razão do baixo número de empregados de fornecedor utilizado na campanha. No mesmo sentido, inexiste falha nos contratos firmados com empresas responsáveis pela realização do serviço de militância de rua, no que se refere à aparente incapacidade operacional das empresas e à formalização de contratos de trabalho, pois a questão foi minuciosamente examinada pela unidade técnica, a qual concluiu que os apontamentos foram revisados à luz dos procedimentos técnicos de exame definidos pelo TSE e são considerados formalmente regulares, não tendo sido evidenciada mácula nos contratos de terceirização dos serviços de militância.

5. Aprovação das contas, na forma do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060249508, Acórdão, Relator(a) Des. KALIN COGO RODRIGUES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/12/2022)



RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO COM BASE NA MÉDIA VERIFICADA NO MUNICÍPIO. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude da omissão de gastos com serviços advocatícios, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Os gastos com serviços advocatícios devem ser declarados à Justiça Eleitoral, em conformidade com o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, sob pena de configurar omissão de despesa. In casu, não foi escriturada nas contas de campanha a despesa com serviços advocatícios, os quais efetivamente foram prestados ao candidato. Logo, a receita utilizada para satisfação deste débito, financeira ou estimável em dinheiro, caracteriza-se como recurso de origem não identificada, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo a quantia equivalente ser recolhida ao Tesouro Nacional. Nesse passo, não merece reparo a decisão monocrática que, com base na média dos valores cobrados por outros advogados nas contas apresentadas por candidatos do município, conforme apurado pelo órgão técnico em primeira instância, arbitrou o quantum da despesa omitida e determinou ao candidato o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.

3. Não se discute, na espécie, a boa-fé ou a má-fé do recorrente, e sim a observância das normas sobre finanças de campanha, bem como a transparência, a confiabilidade e a lisura da prestação de contas.

4. A falha identificada nas contas, conquanto represente 23,32% das receitas declaradas, mostra-se, em termos absolutos, reduzida, sendo bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações financeiras (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

5. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 060035883, ACÓRDÃO de 20/06/2022, Relator DRA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 22/06/2022)



RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. PREFEITO. OMISSÃO DE DESPESA. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO CANDIDATO. ORIGEM DO RECURSO IDENTIFICADA. AFASTADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. MULTA. PATAMAR MÁXIMO DE 100%. ART. 27, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de omissão de despesa com a contratação de serviços advocatícios e pela extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação de multa de 200% do valor que excedeu o limite de gastos com recursos próprios.

2. Inviável a atribuir a característica de recurso de origem não identificada à despesa com honorário advocatício, visto que foi o próprio candidato, na condição de advogado, que desenvolveu os serviços. Afastada a determinação de devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

3. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. O descumprimento da norma sujeita o prestador à multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo regulamentar.

4. Redução da multa aplicada para o patamar máximo regulamentar, equivalente a 100% do montante em excesso. Correção de ofício, de erro material da sentença, no que refere à destinação da multa, cuja importância deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, I, da Lei 9.096/95.

5. Conjunto de irregularidades de alto valor nominal e equivalente a 19,44% dos recursos declarados como recebidos, inviabilizando o juízo de proporcionalidade. Mantida a desaprovação das contas.

6. Parcial Provimento.

(Recurso Eleitoral n 060043316, ACÓRDÃO de 16/09/2021, Relator DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D`AZEVEDO AURVALLE, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)



PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELA AGREMIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECONHECIDO GASTO ELEITORAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Não atendidos os requisitos para reconhecimento da dívida de campanha, previstos no art. 35 da Resolução TSE n. 23.553/17, impossibilitando futura fiscalização sobre a aplicação dos recursos, uma vez que os valores não transitaram por conta específica de campanha. Considerado recurso de origem não identificada, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 34 da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Declarado suposto gasto com a contratação de serviços advocatícios, para atuação junto a registro de candidatura indeferido. A despesa não configura gasto eleitoral.

3. As irregularidades equivalem a quase 50% das despesas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

(Prestação de Contas n 060260376, ACÓRDÃO de 05/12/2019, Relator DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)



RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. MONTANTE DE EXPRESSÃO REDUZIDA. OMISSÃO DE DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS NÃO ELEITORAIS. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Incompatibilidade entre o patrimônio declarado na ocasião do registro de candidatura e os recursos próprios aplicados na campanha eleitoral, o que caracterizaria aporte de receita de origem não identificada, nos termos dos arts. 3º, inc. I, e 14, inc. I, ambos da Resolução TSE n. 23.463/15. Juízo de ponderação às circunstâncias do caso concreto. Diminuta expressão do valor contestado.

2. O uso de serviços advocatícios e de contabilidade para a elaboração e apresentação das contas não é despesa de campanha, conforme dispõe o art. 29, § 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15.

Provimento. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 22993, ACÓRDÃO de 13/03/2018, Relator JORGE LUÍS DALL`AGNOL, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 44, Data 16/03/2018, Página 2)



RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. JUNTADA DOS CONTRATOS PROFISSIONAIS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. IDENTIFICADA A ORIGEM. RELATÓRIOS FINANCEIROS FINAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO À NORMA DE REGÊNCIA. VALORES IRRISÓRIOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Diferenciação conceitual entre o serviço advocatício e o serviço de consultoria jurídica. Não são considerados gastos eleitorais de campanha os honorários relativos a serviços advocatícios nos processos jurisdicionais contenciosos. Situação diversa do serviço de consultoria, atividade-meio prestada durante a campanha eleitoral, paga com recursos da conta de campanha e que deve constar na prestação de contas. Art. 29, §§ 1º e 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15. Outorga de procuração para atuação contenciosa, sem indícios de prestação de serviço de consultoria para campanha eleitoral.

2. A doação de bens para uso em campanha deve ser comprovada por instrumento de cessão e comprovante de propriedade, nos termos do art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.463/15. O prestador realizou despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locações ou cessões de veículos, ou publicidades com carro de som. No entanto, a falha foi sanada por documentos acostados aos autos - termo de cessão de uso e documento de circulação do bem -, para justificar os gastos. Ficou demonstrado que a cônjuge do candidato é proprietária do automóvel que foi disponibilizado em sua campanha eleitoral. Origem da despesa comprovada.

3. O prestador não enviou à Justiça Eleitoral os relatórios financeiros de campanha. Inconsistência que enseja apenas ressalvas na escrituração, pois a falta das referidas peças não impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral da arrecadação e da aplicação de recursos.

4. Realização de despesas sem a observância da forma de cheque nominal ou transferência bancária, em descumprimento ao art. 32 da Resolução TSE n. 23.463/15. Montante devidamente comprovado na escrituração, não havendo indicativo de prejuízo à transparência das contas. Impropriedade de valor irrisório.

5. Aplicação do princípio da proporcionalidade, haja vista o percentual ínfimo das irregularidades em relação aos recursos movimentados na campanha. Reforma da sentença para aprovar com ressalvas as contas. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 53376, ACÓRDÃO de 23/10/2017, Relator DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 192, Data 25/10/2017, Página 4)



PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. ELEIÇÕES 2016.

1. Os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade referentes a processos jurisdicionais não são considerados gastos eleitorais de campanha, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Ausente registro de despesas com prestação de serviços advocatícios. Não realizada a contratação de profissional da advocacia para a campanha eleitoral. Irregularidade não caracterizada. Não comprometidas a transparência e a confiabilidade das contas. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 18695, ACÓRDÃO de 19/07/2017, Relator DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 128, Data 21/07/2017, Página 7)