Coisa julgada

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Do não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica. Expressas no recurso as razões pelas quais desejam obter a reforma da sentença. Ausente prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal. 1.2. Da nulidade do feito pela não integração à lide dos litisconsortes passivos necessários. A formação do litisconsórcio necessário não é exigida em todas as ações por abuso de poder político ou econômico, mas somente naqueles casos em que o candidato beneficiado com o ilícito não participou do ato, nem foi por ele responsável. Isso não se verifica quando o agente que atua como autoridade máxima responsável pelo ato imputado integra a lide, assim como os candidatos que teriam sido beneficiados pela ação, como se verifica no particular. 1.3. Da violação à coisa julgada. Embora a presente ação tenha como fundamento a divulgação de notícias que foram objeto de apreciação em representação julgada improcedente, fatos diversos foram considerados para a imputação dos ilícitos. Ausente violação à coisa julgada.

2. Mérito. 2.1. Configura o exercício abusivo do poder previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 o comportamento que extrapole o exercício regular e legítimo da capacidade econômica e de posições públicas dos candidatos, capaz de causar indevido desequilíbrio ao pleito. O referido dispositivo legal exige a demonstração da gravidade das circunstâncias para a caracterização do ilícito. Ausente nos autos demonstração de perseguições políticas ou qualquer prova de desvio de finalidade a sustentar a tese da ocorrência de abuso de poder econômico ou político. 2.2. A Lei n. 9.504/97 prevê um rol de condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, buscando garantir o respeito à igualdade de chances que deve nortear o processo eleitoral. No caso, as publicações destacadas foram todas realizadas no perfil particular do candidato, sem que tenha sido produzida prova de utilização de recursos públicos nas manifestações. Não configurada ilicitude do ato. Mantida sentença de improcedência.

3. Desprovimento.

(TRE-RS - RE: 35277 CANOAS - RS, Relator: ROBERTO CARVALHO FRAGA, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 47, Data 15/03/2019, Página 3)