Individualização de conduta

RECURSOS. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. DECADÊNCIA POR NÃO INCLUSÃO DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS QUE INTEGRARAM A COLIGAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECLUSÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO E FRAUDE PREVISTAS NOS ARTS. 220 E 221 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS. INTEMPESTIVIDADE DAS FOTOGRAFIAS RETRATADAS NA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. QUOTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. COMPROVADA FRAUDE À LEI ELEITORAL. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES ELEITOS. NULIDADE DOS VOTOS DA COLIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS MANDATOS. QUOCIENTE PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. Preliminares afastadas. 1.1 Em sede de AIME, o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário. Na análise da perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral, somente pode figurar no polo passivo o candidato eleito, detentor de mandato eletivo. 1.2. Ausência de violação aos princípios invocados, por considerar que a própria Constituição Federal prevê a propositura da ação após a diplomação dos candidatos. Assim, após o deferimento do DRAP, é possível o manejo de AIME a fim de demonstrar o cometimento de fraude no tocante ao percentual de gênero das candidaturas proporcionais. 1.3. Não caracterizada a falta de individualização das condutas dos candidatos, uma vez que a ação impugnatória objetivou demonstrar que as inscrições femininas tiveram o propósito de validar a nominata dos indicados pela coligação, pois todos dependiam do atendimento ao percentual estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 para ter o requerimento de candidatura deferido. A procedência da ação gera a distribuição dos mandatos de vereador aos demais partidos ou coligações que alcançaram o quociente partidário. 1.4. Inexistência de inovação na apresentação das imagens fotográficas na petição recursal, uma vez que apenas repetiu aquelas já anexadas nas alegações finais pelos recorridos.

2. Mérito. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo aos partidos o incentivo à participação feminina na política. Para alcançar tal objetivo, mister sejam assegurados recursos financeiros e meios para que os percentuais de no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo sejam preenchidos de forma efetiva, e não por meio de fraude ao sistema.

3. Na espécie, prova suficiente e sólida nos autos a demonstrar que o lançamento de candidaturas fictícias do sexo feminino se deu apenas para atingir o percentual da reserva de gênero legal e viabilizar assim maior número de concorrentes masculinos. Comprometida a normalidade e a legitimidade das eleições proporcionais no município.

4. Cassação dos mandatos dos vereadores eleitos por fraude à lei eleitoral. Redistribuição dos mandatos aos demais partidos ou coligações que alcançaram o quociente partidário, conforme estabelece o art. 109 do Código Eleitoral.

5. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

(TRE-RS - RE: 162 CAMAQUÃ - RS, Relator: DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 75, Data 04/05/2018, Página 5)