Portaria TRE-RS P 2668/2026
PORTARIA TRE-RS P N. 2668, DE 22 DE MAIO DE 2026.
PUBLICAÇÃO EM : 25/05/2026
DELEGA COMPETÊNCIA ÀS JUÍZAS E AOS JUÍZES ELEITORAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999,
CONSIDERANDO a conveniência em imprimir maior celeridade à celebração de convênios que visam possibilitar o funcionamento dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado e a realização de eleições, referendos e plebiscitos,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar às Juízas e aos Juízes titulares das Zonas Eleitorais que integram a Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul, ou às suas substitutas e aos seus substitutos, no período de 25.05.2026 a 27.05.2027, competência para a celebração de convênios de mútua colaboração com o Poder Executivo dos Municípios sujeitos às respectivas jurisdições e com outros órgãos afetos, nos termos da minuta anexa (doc. 1527225).
Art. 2º Revogar a Portaria TRE-RS P n. 2354, de 28 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,
Presidente.
SEI_TRE-RS - 1527225 - Minuta.pdf
(Publicação: DJE, n. 112, p. 4, 25.05.2026)