Portaria TRE-RS P 2666/2026
PORTARIA TRE-RS P N. 2666, DE 22 DE MAIO DE 2026.
PUBLICAÇÃO EM : 25/05/2026
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A CESSÃO DE URNAS ELETRÔNICAS E DE SISTEMAS DE VOTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES COMUNITÁRIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999,
CONSIDERANDO a conveniência em imprimir maior celeridade aos procedimentos relativos à cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições comunitárias,
RESOLVE,
Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Senhor DANIEL WOBETO, ou à sua substituta e ao seu substituto, no período de 25.05.2026 a 27.05.2027, competência para decidir, com fundamento na Resolução TSE n. 22.685/2007, sobre as solicitações de cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições comunitárias.
Parágrafo único. Também ficam delegadas as decisões sobre pedidos que impliquem a realização de segundo turno de votação em eleições já deferidas em primeiro turno.
Art. 2º Revogar a Portaria TRE-RS P n. 2353, de 28 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,
Presidente.
(Publicação: DJE, n. 112, p. 4, 25.05.2026)