Portaria TRE-RS P 2667/2026
PORTARIA TRE-RS P N. 2667, DE 22 DE MAIO DE 2026.
PUBLICAÇÃO EM : 25/05/2026
DELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar à Senhora ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA, Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a competência para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,
Presidente.
(Publicação: DJE, n. 112, p. 4, 25.05.2026)