Duplicidade

RECURSOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. ELEIÇÕES 2016.

Decisão do juízo a quo de indeferimento do registro de candidatura da chapa majoritária por ausência de prova de filiação partidária.

Ausente a anotação da filiação no Sistema Filiaweb, outros elementos de convicção servirão de prova do vínculo partidário, exceto documentos produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, consoante os termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

1. Candidato a prefeito. Em consulta ao Sistema ELO v.6, foi verificado que na data de 25.9.2015 foi incluída a informação de sua filiação nos sistemas da Justiça Eleitoral. Apresentação ainda, de cópias de atas de reuniões do partido demonstrando a participação do candidato, inclusive como presidente do órgão municipal, além de certidão da Justiça Eleitoral atestando a sua nomeação como presidente da comissão provisória desde 10.9.2015.

2. Candidato a vice-prefeito. Em consulta ao Sistema ELO v.6, foi verificado que na data de 25.9.2015 foi incluída a informação de sua filiação nos sistemas da Justiça Eleitoral. Apresentação ainda, de cópias de atas de reuniões partidárias realizadas em 2015, constando a participação do candidato, inclusive como conselheiro fiscal do órgão municipal, além de certidão da Justiça Eleitoral atestando ser membro da comissão provisória desde 10.9.2015. No caso de eventual coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais, consoante o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95. Caracterizada a condição de elegibilidade referente à filiação partidária, pelos documentos apresentados e pelo registro constante no sistema da Justiça Eleitoral. Conjunto probatório seguro a ensejar o deferimento dos registros de candidatura.

Provimento.

(Recurso Eleitoral n 21075, ACÓRDÃO de 27/09/2016, Relator(aqwe) DR. JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)

 

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, "CAPUT", DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016.

Irresignação em face de decisão que julgou procedente a impugnação ministerial e indeferiu o pedido de registro de candidatura por ausência de filiação partidária.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedido genérico de dilação probatória. Para que a produção de prova seja deferida há de carregar em si uma utilidade hipotética que se revele, ainda que em tese, como potencialmente modificadora da convicção do julgador.

O acervo probatório - certidões da Justiça Eleitoral, ficha de filiação e espelhos de consulta ao Sistema Filiaweb - apenas evidencia a situação de duplicidade de filiações e o tratamento que lhe foi dado por esta Justiça Especializada com base na legislação pertinente. E não existem, nos autos, elementos de convicção que possam ser admitidos para comprovar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 20 do TSE, a manutenção do vínculo da candidata ao partido pelo qual deseja concorrer, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de registro, por restar desatendido o requisito do art. 9º, "caput", da Lei n. 9.504/95, reproduzido no art. 12, "caput", da Resolução TSE n. 23.455/2015.

Manutenção da sentença.

Provimento negado.

(Recurso Eleitoral n 30251, ACÓRDÃO de 18/10/2016, Relator(aqwe) DRA. MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)