LC n. 64/90, art 1º, inciso I, l

REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI N. 9.504/97. SÚMULA TSE N. 42. CONFIGURADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, INC. I, AL. “L”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. INDEFERIMENTO

Condição de elegibilidade desatendida. Ausência de quitação eleitoral decorrente de contas de campanha não prestadas no pleito de 2014.

Incidência do disposto na Súmula TSE n. 42. Inviável a análise do acerto, desacerto ou da justiça da decisão proferida nos autos de prestação de contas, nos termos da Súmula TSE n. 51.

Caracterizada hipótese de inelegibilidade. Condenação à suspensão dos direitos políticos, em decisão exarada nos autos de ação civil pública, com decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inc. I, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90. É pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que o enriquecimento ilícito e o prejuízo doloso ao Erário podem ser reconhecidos pela Justiça Eleitoral, mesmo quando não constem expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória. Indeferimento.

(TRE-RS - Registro de Candidatura n. 600831-78.2018.621.0000, ACÓRDÃO de 12/09/2018, Relator(a) LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/09/2018)