Astreintes

RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. UTILIZAÇÃO DE ALTOFALANTES NAS PROXIMIDADES DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.

Parcial procedência da representação pelo juízo originário, determinando ao recorrente abster-se de realizar a propaganda, sob pena de incidir em crime de desobediência, fixando o valor de R$10.000,00, acaso descumprida a obrigação de não fazer. Matéria disciplinada pela Lei n. 9.504/97, art. 39, § 3º, inc. I e Resolução TSE n. 23.370/2011, art. 9º, § 1º, inc. I. Comprovado o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Afastada, na espécie, a possibilidade de tipificação do crime de desobediência, haja vista a sanção administrativa já fixada para o caso de reincidência.

Determinada a redução do valor das astreintes para R$ 8.000,00, adequando o seu montante à previsão da sanção pecuniária do art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n 3023, ACÓRDÃO de 26/09/2012, Relator(aqwe) DR. HAMILTON LANGARO DIPP, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 189, Data 29/9/2012, Página 4)

 

RECURSO ELEITORAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PESSOA JURÍDICA. GOOGLE. UNIÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA EM PARTE, MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MÉRITO. VALIDADE DA ATA NOTARIAL JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA MULTA VENCIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravos interpostos contra decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação proposta pela empresa, em fase de cumprimento de sentença, a fim de reconhecer excesso de execução e estabelecer a data da diplomação como termo final da incidência de astreintes fixadas em representação por propaganda eleitoral negativa na internet. Penalidade aplicada diante do descumprimento de decisão judicial que determinou a retirada de propaganda irregular do canal YouTube.

2. Peliminar suscitada pela União. Nulidade da decisão agravada. Alegada preclusão para o Juízo a quo estabelecer o termo final para a incidência das astreintes na data da diplomação. Acolhida em parte a prefacial, por fundamento diverso, em razão do entendimento de que a incidência das astreintes deve ser considerada até a data em que provado o cumprimento da ordem judicial de remoção da propaganda da internet.

3. Mérito. Validade da ata notarial. A teor do art. 384 do CPC/2015, a ata notarial consiste em prova destinada a atestar a existência de dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. No caso, o endereço de internet contido na ordem de retirada da publicidade é exatamente o mesmo indicado na ata notarial. Correto o apontamento de que, em 21.8.2014, a propaganda irregular permanecia acessível na internet, merecendo ser refutada a impugnação da ata notarial porque desprovida de fundamento idôneo. Dessa forma, ainda que se desconheça o dia em que a decisão judicial foi efetivamente cumprida pela executada, deve ser o dia 21.8.2014 considerado como termo final da incidência das astreintes objeto do cumprimento de sentença.

4. Possibilidade de readequação de multa vencida. O Superior Tribunal de Justiça, na égide do Novo Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento no sentido de que é possível ao julgador, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do citado normativo, alterar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o exame do valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, a fim de adequá-la aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantido entendimento firmado por esta Corte, pela possibilidade de alteração do valor de astreintes vencidas.

5. Admitida a revisão do valor da multa cominatória, impõe-se a definição dos parâmetros de avaliação da sua proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, à vista das perculiaridades do caso concreto, principalmente face a capacidade econômica da parte agravante, determinada apenas a redução do quantum do aumento das astreintes fixado em sentença.

6. A Resolução TSE n. 21.872/04 determina a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, como fator de atualização monetária aplicável na fase executiva.

7. Acolhida em parte a preliminar suscitada e, no mérito, dado parcial provimento aos agravos de instrumentos interpostos, para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de fixar o termo final do período de incidência das astreintes, reduzir o valor do aumento determinado em sentença e estabelecer a correção do débito com base no IPCA-E.

(Recurso Eleitoral n 4316, ACÓRDÃO de 10/04/2019, Relator(aqwe) RAFAEL DA CÁS MAFFINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 26/04/2019, Página 3)

 

RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PREJUDICADO. ELEIÇÕES 2016.

1. Irresignação que busca modificar a decisão que proibiu a utilização do personagem 'sapo frog' na campanha eleitoral. Em razão do transcurso do pleito municipal, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. Recuso prejudicado.

2. Apelo que visa à aplicação de multa por descumprimento da liminar de suspensão da propaganda divulgada na internet. A falta de previsão de astreintes na decisão liminar inviabiliza a multa pretendida. Negado provimento ao recurso.

(TRE-RS - RE: 24807 TAPEJARA - RS, Relator: DR. JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA, Data de Julgamento: 09/12/2016, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 224, Data 12/12/2016, Página 12-13)