Resolução TRE-RS 12/1991Altera a Res. Norm. nº 11/91, no que se refere aos prazos relativos aos procedimentos de inclusão e exclusão de eleitores e alteração dos locais de votação, dentre as normas gerais estabelecidas pela Res. Norm. supra mencionada, para a realização de Consultas Plebiscitárias para a criação de novos municípios e para a desanexação e anexação de áreas entre municípios no RS, e dá outras providências. https://www.tre-rs.jus.br/legislacao/normas-do-tre-rs/resolucoes-tre-rs-geral/copy_of_resolucoes-tre-rs-1991/resolucao-normativa-tre-rs-12-1991https://www.tre-rs.jus.br/@@site-logo/logo.jpg

Resolução TRE-RS 12/1991

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vide anexo.