Regulamenta a distribuição dos processos criminais de natureza eleitoral na Capital, alterando a redação do art. 1º, § 1º, do Provimento n. 04/96 - CRE/RS.
Regulamenta a cobrança de multas eleitorais.
Provimentos CRE-RS. 1997
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Edifício Sede - Joaquim Francisco de Assis Brasil
Rua Sete de Setembro, 730 - Centro Histórico- Porto Alegre/RS
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