PORTARIA P N. 763, DE 22 DE ABRIL DE 2021

O Desembargador André Luiz Planella Villarinho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal , resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Carla Inês Becker, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com art. 40, §1º, III, alínea "a", da Constituição da República de 1988 , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 3º, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019.

Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990 , o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Apoio Especializado - Enfermagem, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645/1987 , do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO

(Publicação: DOU, S. 2, n. 79, p. 52, 29.04.2021)