PORTARIA TRE-RS P N. 707, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 136 DO REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA ,
RESOLVE,

Art. 1º Estabelecer as seguintes atribuições a um cargo de Assessor I, vinculado à Assessoria da Diretoria-Geral, doravante denominado Assessor de Segurança da Informação (ASI):

I - exercer as responsabilidades de Gestor de Segurança da Informação, no âmbito do TRE-RS, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n. 23.501 , de 19 de dezembro de 2016;

II - exercer as atividades de encarregado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei n. 13.709 , de 14 de agosto de 2018);

III - gerenciar e executar as atividades pertinentes à área de atuação;

IV - assistir o superior hierárquico nos assuntos de sua competência;

Parágrafo único. No caso de afastamento do titular, a substituição do cargo previsto no caput deverá recair em servidor do Tribunal que detenha conhecimento sobre a respectiva área de atuação.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,
PRESIDENTE.

(Publicação: DJE, n. 30, p. 02, 22.02.2021)