PORTARIA P N. 218, DE 5 DE JULHO DE 2017

REVOGADO PELA PORTARIA TRE-RS P 291/2019

Institui o cargo honorífico de Assessor de Articulação Parlamentar do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de permanente interlocução junto aos órgãos do Poder Legislativo, precipuamente em relação aos assuntos parlamentares de interesse do Tribunal,
RESOLVE:

Art. 1º Instituir o cargo de Assessor de Articulação Parlamentar do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A atuação do Assessor de Articulação Parlamentar será honorífica e não remunerada, ante a inexistência de previsão legal para tanto, podendo o Tribunal arcar com eventuais despesas de deslocamento para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 3º Compete ao Assessor de Articulação Parlamentar:
I - assessorar o Presidente nos assuntos relativos ao encaminhamento, tramitação e apreciação de matéria legislativa de interesse da Justiça Eleitoral;
II - fornecer subsídios aos parlamentares para formulação de proposições de interesse da Justiça Eleitoral;
III - manter permanente intercâmbio com os órgãos do Poder Legislativo, bem assim com os Poderes Executivo e Judiciário, quando solicitado pela Presidência do Tribunal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI,
Presidente.


(Publicação: DEJERS, n. 118, p. 5, 07.07.2017)