PORTARIA DG N. 849, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nova base de cálculo dos adicionais de qualificação concedidos, em face das alterações procedidas pela lei n. 15.292/2025

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade com a Portaria TRE-RS P n. 2352, de 28 de maio de 2025;

Considerando as alterações da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006 promovidas pela Lei n. 15.292, de 19 de dezembro de 2025, em especial o disposto no §2º-A do art. 15;

Considerando o princípio da eficiência administrativa;

RESOLVE: 

Art. 1º A base de cálculo dos adicionais de qualificação já concedidos aos servidores e às servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul até a data de publicação da Lei n. 15.292/2025 passa a ser o Valor de Referência - VR  fixado no Anexo X da referida norma, nos seguintes termos:  

I - 5 (cinco) vezes o VR, para título de doutor;

II - 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o VR, para título de mestre;

III -  1 (uma) vez o VR, para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; e

IV - 1 (uma) vez o VR, para segundo curso de graduação. 

Art. 2º A concessão de novos adicionais, mesmo que para certificados e diplomas já averbados nos assentamentos funcionais, está condicionada à regulamentações a serem expedidas acerca da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA,
DIRETORA-GERAL.

(Publicação: DJE, n. 11, p. 3, 20.01.2026)