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Conteúdos em Legislação
Normas do TRE-RS
- Atos Regimentais
- Convênios
- Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE
- Editais do TRE-RS
- Editais da CRE-RS
- Instruções Normativas da Presidência
- Instruções Normativas da Diretoria-Geral
- Ordens de Serviço
- Portarias
- Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral
- Resoluções do TRE-RS
- Apostilas
- Portaria TRE-RS P 739/2021
- Instrução Normativa TRE-RS P 76/2021