• Código Eleitoral

          Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Institui o Código Eleitoral.

• Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990

          Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

• Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997

          Estabelece normas para as eleições.

• Lei n. 6.091, de 15 de agosto de 1974

          Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

• Base de Legislação do TSE

          Legislação federal e resoluções do TSE vigentes à época de cada eleição do período de 1945 a 2008 e legislação eleitoral histórica do período de 1611 a 1945.

• SinTSE

          Seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral.