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Conteúdos em Legislação
Normas do TRE-RS
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- Atos Regimentais
- Convênios, Acordos, Protocolos, Termos, Memorandos
- Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE - 2023
- Editais do TRE-RS
- Editais da CRE-RS
- Instruções Normativas da Presidência
- Instruções Normativas da Diretoria-Geral
- Ordens de Serviço
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- Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral
- Resoluções do TRE-RS
- Regimento Interno do TRE-RS
- Atas
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2024
- Portaria TRE-RS P 2102/2024
- Portaria TRE-RS P 2103/2024