PORTARIA Nº 85, DE 10 DE ABRIL DE 2019

O DESEMBARGADOR Jorge Luís Dall'Agnol, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal , resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, ao servidor Paulo César de Paula Pereira, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República de 1988 , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 , combinado com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004 .

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990 , o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 4, criado pela Lei n. 8.868/1994 , do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargador JORGE LUÍS DALL'AGNOL

(Publicação: DOU, S. 2, n. 71, p. 73, 12.04.2019)