PORTARIA Nº 211, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

A DESEMBARGADORA Marilene Bonzanini, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal , resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, ao servidor Vilmar Rodrigues da Silva Dahmer, com fundamento no art. 40, § 1.º, inciso I, da Constituição da República de 1988 , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 , combinado com os arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 .

Art. 2º declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990 , o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Apoio Especializado, Especialidade Digitação, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/1994 , do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargadora MARILENE BONZANINI

(Publicação: DOU, S. 2, n. 168, p. 120, 30.08.2019)