Portaria TRE-RS P 132/2016

PORTARIA P N. 132, DE 4 DE MAIO DE 2016

Define a unidade responsável pelos cálculos referentes à liberação de valores glosados a título de provisão de encargos trabalhistas, previdenciários e outros, nos termos das Resoluções CNJ n. 98/2009 e 169/2013.

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições insertas nas Resoluções n. 98, de 10 de novembro de 2009, e 169, de 31 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE: 

Art. 1º Nos contratos celebrados por este Tribunal para prestação de serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, fica a Coordenadoria Contábil e Financeira, vinculada à Secretaria de Orçamento e Finanças, incumbida de realizar os cálculos dos valores glosados que poderão ser efetivamente liberados, quando solicitados pela empresa contratada. 

Art. 2º Fica revogada a Portaria P n. 101, de 28 de maio de 2015

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, 
Presidente. 


(Publicação: DEJERS, n. 79, p. 4, 06.5.2016)