PORTARIA P N. 211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

A DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 200/1967 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ,

RESOLVE:

Art. 1.º Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 14.09.2015 a 13.10.2015, os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993 ;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993 ;
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990 ;
e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal .

Art. 2.º Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3.º Ratificar os atos realizados pelo ora delegado, ou seu substituto, no período de 14.09.2015 até a data da publicação desta portaria.

Art. 4.º Publique-se.

DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.


(Publicação: DEJERS, n. 170, p. 4, 17.9.2015)