PORTARIA P N. 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

O Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200/67, e art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

===I=== Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 1º.01.2010 a 29.05.2010, os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.666/93;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.666/93;
d) conceder as licenças que dependem do interesse da administração (Lei nº 8.112/90);
e) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Lei nº 8.112/90 e a Constituição da República de 1988;
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal.

===II=== Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2009.

Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO,
Presidente.