PORTARIA P N. 142, DE 18 AGOSTO DE 2009

O DESEMBARGADOR SYLVIO BAPTISTA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, com fulcro nos arts. 143 e 149 da Lei n. 8.112/90,

RESOLVE:

===Art. 1º=== Designar os servidores JOÃO MARCELO LONGHI MALHEIRO DA GRAÇA, Assessor Jurídico, matrícula n. 30920237, FABRÍCIO CAETANO PRESTES, Chefe de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, matrícula n. 30920432, e AUGUSTO GOMES SCHULZ, Analista Judiciário, matrícula n. 30920465, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar as irregularidades relatadas pelo Juiz Eleitoral da 64ª Zona ¿ Cacequi, nos autos do processo administrativo n. 24.266/2009, bem como eventuais fatos conexos aos denunciados.

===Art. 2º=== O prazo regular para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício da ampla defesa e do contraditório.

===Art. 3º=== Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRESIDENTE