INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 136/2026
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 96, inciso I, e 99, “caput”, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 5º da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 321, de 15 de maio de 2020, a qual dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 255, de 04 de setembro de 2018, a qual instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.832, de 22 de junho de 2004, a qual aprovou instruções para a aplicação da Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 111, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta o Regime de Teletrabalho e do Trabalho Híbrido no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 58, de 11 de abril de 2019, a qual instituiu o Programa de Participação Institucional Feminina no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a Resolução TRE-RS n. 458, de 04 de novembro de 2026, publicada em 06 de novembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º A servidora ou o servidor titular de cargo ou função de confiança de direção e chefia e a servidora ou o servidor titular de unidade administrativa organizada em nível de assessoria será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais e regulamentares e em caso de vacância, segundo os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Consideram-se de natureza gerencial os cargos e as funções em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão.
Art. 2º A substituição de que trata a presente Instrução Normativa será exercida por servidora ou servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Tribunal, ressalvado o disposto no art. 9º deste normativo.
Parágrafo único. Na substituição de cargo em comissão, somente será designado o servidor ou servidora que possuir formação superior.
Art. 3º É vedada designação de substituta ou substituto para cargos de assessoramento e funções de assistência, exceto as de natureza gerencial, em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão.
§1º Excepcionalmente, poderá ser designada substituta ou substituto para cargos de assessoramento e funções de assistência sem natureza gerencial durante os períodos de licença à gestante, à adotante e à paternidade da servidora ou do servidor titular, quando necessária à continuidade da prestação jurisdicional ou administrativa da unidade.
§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, aos casos de licença para tratamento da própria saúde da servidora ou do servidor titular, quando o afastamento exceder a 30 (trinta) dias consecutivos e sua ausência puder comprometer a continuidade dos serviços da unidade.
Art. 4º Poderão ser substituídos(as):
I - a Diretora-Geral ou o Diretor-Geral;
II - as Secretárias ou os Secretários;
III - as Coordenadoras ou os Coordenadores;
IV – as Assessoras-Chefes ou os Assessores-Chefes;
V - as Chefes de Seção ou os Chefes de Seção e as Oficialas de Gabinete ou Oficiais de Gabinete;
VI - as Chefes de Cartório Eleitoral ou os Chefes de Cartório Eleitoral;
VII - as Chefes de Gabinete ou os Chefes de Gabinete;
VIII - as Assessoras, Chefes ou Gerentes de Núcleo e os Assessores, Chefes ou Gerentes de Núcleo;
IX - as demais titulares de cargos e funções de natureza gerencial ou os demais titulares de cargos e funções de natureza gerencial.
§ 1º A servidora ou o servidor titular do cargo em comissão ou da função de confiança, ao requerer a substituição, deverá informar o período e a justificativa da substituição quando essa se fizer necessária.
§2º Excepcionalmente, as assessoras e os assessores que não detenham a titularidade de unidade administrativa organizada em nível de assessoria poderão ser substituídos quando sua ausência comprometer o cumprimento de prazos processuais, metas institucionais ou a continuidade dos serviços da unidade.
Art. 5º A substituição ocorrerá nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da servidora ou do servidor titular do cargo ou função, bem como na vacância do cargo em comissão, incluindo-se:
I – afastamento por compensação;
II – afastamento da sede ou viagem a serviço;
III - participação em curso ou evento presencial promovido, patrocinado ou autorizado pelo Tribunal, que ocorra fora das dependências do TRE-RS;
IV - participação em programa institucional para composição de força de trabalho em unidade diversa de sua lotação, com execução de atividades em período integral;
V - repouso semanal remunerado usufruído entre a segunda e a sexta-feira;
VI – outras situações que acarretem ausência em período integral do local de trabalho, a critério da Diretoria-Geral.
§ 1º Nos primeiros trinta dias, a servidora ou o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as do cargo em comissão ou função comissionada de que seja titular, e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.
§ 2º A partir do trigésimo primeiro dia, a substituta ou o substituto deixará de acumular e passará a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e, caso seja titular de cargo ou função de natureza gerencial, sua substituta ou seu substituto o exercerá.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III somente serão remunerados, a título de substituição, os dias úteis compreendidos entre segunda e sexta-feira em que a servidora ou servidor titular estiver ausente, por período integral.
§ 4º O período de substituição será considerado para fins de adicional por serviço extraordinário e gratificação natalina.
Art. 6º A designação de substitutas ou substitutos de cargos em comissão ou funções de confiança será realizada por meio de Portaria da Diretoria-Geral deste Tribunal.
Art. 7º A indicação da substituta ou do substituto e o lançamento do afastamento deverão ser realizados no sistema informatizado até o 5º dia útil do mês subsequente à ocorrência.
§1º Os efeitos da substituição ficam condicionados ao deferimento do afastamento.
§2º O pagamento da substituição ocorrerá no mês subsequente ao do fato gerador, salvo quando não observados os procedimentos constantes no caput e §1º.
§3º As situações de designação de substituta ou de substituto em que não for observado o prazo previsto no caput, desde que comprovada a substituição de fato e devidamente motivadas, poderão ser deferidas pela Diretoria-Geral, ficando a remuneração sujeita à disponibilidade orçamentária.
Art. 8º Por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e acolhido pela Diretoria-Geral, poderá a substituta ou o substituto afastar-se em período coincidente ao da respectiva ou do respectivo titular, hipótese em que não perceberá a remuneração da substituição correspondente ao período de afastamento.
Art. 9º As servidoras ou os servidores requisitados e cedidos, que possuam formação ou experiência compatível com as atividades cartorárias, poderão substituir, em caráter excepcional, a Chefe de Cartório ou o Chefe de Cartório.
Parágrafo único. Compete à Juíza Eleitoral ou ao Juiz Eleitoral indicar servidora ou servidor requisitado ou cedido para o exercício da função da Chefia de Cartório Substituta, com a devida motivação da excepcionalidade, a qual poderá ou não ser acolhida pela Administração.
Art. 10. Para fins de práticas inclusivas e de desenvolvimento de competências gerenciais com vistas à sucessão e à ocupação de posições críticas, quando possível, é recomendada a realização de rodízio entre as substitutas e os substitutos, procurando a alternância de gênero.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá promover o constante desenvolvimento de competências gerenciais para titulares e possíveis substitutas ou substitutos.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de novembro de 2026, data da publicação da Resolução TRE-RS n. 458, de 04 de novembro de 2026.
DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,
PRESIDENTE.
(Publicação: DJE, n. 303, p. 3, 09.11.2026)