Instrução Normativa TRE-RS P 43/2015

Fixa regras complementares à Resolução TRE-RS n. 264/2015 para o primeiro grau da Justiça Eleitoral do Estado e dá outras providências.

Instrução Normativa TRE-RS P 42/2015

Regulamenta a concessão de ajuda de custo no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.