INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 42, DE 05 DE MARÇO DE 2015


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

REGULAMENTAR a concessão de ajuda de custo no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Art. 1º O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede em razão de remoção de ofício, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, caso o cônjuge ou companheiro, também servidor, venha a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Além do pagamento da ajuda de custo, correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, mobiliário e bagagem.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º O transporte do servidor e de seus dependentes será concedido preferencialmente por meio de transporte rodoviário intermunicipal.

§ 4º As despesas decorrentes de transporte de mobiliário e bagagem serão custeadas pela Administração, sujeitas às normas gerais da despesa, inclusive processo licitatório, se necessário.

Art. 2º A ajuda de custo será calculada com base na remuneração devida ao servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, observado o seguinte:

I - até uma remuneração para o beneficiário que possua um dependente;

II - até duas remunerações, quando, além do beneficiário, houver dois dependentes;

III - até três remunerações, quando, além do beneficiário, houver três ou mais dependentes.

§ 1º A indenização será devida para o custeio dos gastos efetivamente realizados pelo servidor, observada a limitação prevista no caput.

§ 2º O pedido de concessão de ajuda de custo deverá ser instruído com os documentos que comprovem a mudança de domicílio e os gastos decorrentes.

§ 3º A ajuda de custo será paga no momento da mudança e no retorno de ofício.

Art. 3º O servidor que, atendido o interesse da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da passagem de transporte rodoviário intermunicipal no mesmo percurso, acrescida de 20% (vinte por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três) dependentes.

Art. 4º São considerados como família do servidor os seguintes dependentes para os efeitos desta Resolução:

I - cônjuge ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar;

II - filhos e quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Art. 5º Não se concederá ajuda de custo:

I - ao servidor que, em objeto de serviço, deslocar-se transitoriamente da sede, mesmo que por período superior a 30 (trinta) dias;

II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

Art. 6º O servidor restituirá a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como marco inicial o primeiro dia de trânsito, observado para a contagem do prazo o disposto no art. 238 da Lei n. 8.112 de 1990.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Instrução Normativa P n. 24, de 13 de março de 2012.

Porto Alegre, 5 de março de 2015.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Presidente.



(Publicação: DEJERS, n. 40, p. 8, 09.3.15)