Em 10 de maio de 2023 o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul firmou o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos (Termo de Cooperação Técnica TRE-RS 19/2022), visando ao estabelecimento de cooperação técnica e operacional para a adoção de medidas voltadas à concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário, e ao fortalecimento do controle de convencionalidade.

Inicialmente, destaca-se que o Pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, promovida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos(UMF/CNJ), que tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário.

O Pacto se inspira na Recomendação CNJ n. 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

Entre as ações do Pacto, destacam-se o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas; a publicação e divulgação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”; a realização de um seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”; a realização de Concursos Nacionais de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos e a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário Nacional.