Processo Judicial Eletrônico - PJe

Imagem PJe

OBRIGATORIEDADE:

Desde 30 de maio de 2016, nos termos da Resolução TRE-RS n. 273/2016, o uso do PJe é obrigatório no TRE-RS para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais:

  • Ação Cautelar (AC)
  • Habeas Corpus (HC)
  • Habeas Data (HD)
  • Mandado de Injunção (MI)
  • Mandado de Segurança (MS)

A partir de 2 de maio de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe também para as seguintes classes processuais, no âmbito do Tribunal, segundo a Portaria TRE-RS P 46/2017:

  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  • Ação Rescisória (AR)
  • Conflito de Competência (CC)
  • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER)
  • Exceção (EXC)
  • Petição (PET)
  • Propaganda Partidária (PP)
  • Reclamação (RCL)
  • Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
  • Representação (RP)
  • Suspensão de Segurança (SS)
  • Processo Administrativo (PA), para solicitações de requisição de servidor e requisição de força federal.
  • Prestação de Contas (PC) (a classe Prestação de Contas - PC, é de emprego facultativo para as contas partidárias relativas ao exercício 2016)

Também, a partir do dia 11 de maio de 2018, torna-se obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, no âmbito do TRE-RS, segundo a Portaria TRE-RS P 77/2018:

  • Ação Penal (AP)
  • Apuração de Eleição (AE)
  • Consulta (Cta)
  • Correição (Cor)
  • Embargos à Execução (EE)
  • Execução Fiscal (EF)
  • Pedido de Desaforamento (PD)
  • Recurso em Habeas Corpus (RHC)
  • Recurso em Habeas Data (RHD)
  • Recurso em Mandado de Injunção (RMI)
  • Recurso em Mandado de Segurança (RMS)
  • Registro de Candidatura (RCand)
  • Registro de Comitê Financeiro (RCF)
  • Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)
  • Revisão Criminal (RvC)
  • Revisão de Eleitorado (RvE)

Acesso ao sistema

Baixe o Navegador PJe e outros aplicativos úteis

Consulta pública de processos

Pauta das Sessões PJE

Autenticação de documentos do processo

Indisponibilidade do sistema do PJe TRE-RS

Área de atendimento

IMPORTANTE:

Com o aumento da demanda de utilização do PJe e, principalmente, pela obrigatoriedade de tramitação dos processos de prestação de contas, com expressivo volume de documentação, estamos disponibilizando a ferramenta “fragmentador de PDF", desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina, a fim de adequar-se os arquivos a serem inseridos no processo eletrônico ao limite de 5mb estipulado pela Portaria TSE 395/2015.

O fragmentador serve para dividir um arquivo "PDF" em quantas partes se desejar.

Consulte o Fragmentador nesta área.

Como utilizá-lo:

1) Escolha a Maneira de dividir. Estão disponíveis as seguintes opções:

  • Página a página – cria um arquivo para cada página do PDF original.
  • Partes iguais – Divide o arquivo original em quantas partes o usuário desejar.
  • Páginas - Divide o arquivo em partes com um intervalo fixo de páginas.
  • Intervalo – gera um arquivo cujo conteúdo é o intervalo desejado de páginas do arquivo original.

2) Indique o arquivo que sofrerá a divisão

3) Clique no botão "Fragmentar".

4) O programa realizará o "download" de um arquivo compactado (ZIP) contendo as partes nas quais o arquivo original foi dividido, onde também são informados os tamanhos (em bytes) de cada parte.

5) Basta extrair os arquivos para o seu computador. Caso o resultado não fique adequado, feche a janela do arquivo compactado e tente uma nova divisão, até que o resultado final satisfaça às suas necessidades.

OBS: Devido a peculiaridades técnicas do formato "PDF", a soma dos tamanhos dos arquivos resultantes sempre será maior que o tamanho do arquivo original.