PORTARIA P N. 64, DE 18 DE MAIO DE 2010

O Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

===Art. 1º=== Designar os servidores DANIELA DE CAMPOS CYPRIANO, Assessora Jurídica, matrícula n. 30920234, FABRÍCIO FERREIRA LENA, Assistente IV do Gabinete da Diretoria-Geral, matrícula n. 30920265, e ALBERTO RAFAEL MOREIRA FERREIRA, Analista Judiciário, matrícula n. 30920713, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os indícios de violação de dever funcional imputados aos servidores PAULO RODRIGUES GONÇALVES e ÉRICO AGUILERA PAZINI, conforme o relatório emitido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral, nos autos do Processo INSCOR Nº 412009 - Protocolo nº 31.648/2009, bem como eventuais fatos conexos.

===Art. 2º=== O prazo regular para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício da ampla defesa e do contraditório.

===Art. 3º=== Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO,
Presidente.



(Publicação: DEJERS, n.78, p.1, 20.5.10)